Sob pressão para revisar a meta fiscal deste ano e prever um rombo ainda maior do que o déficit de R$ 139 bilhões, a área econômica do governo terá de reconhecer a frustração em mais duas medidas desenhadas para turbinar as receitas em 2017. A segunda fase da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior arrecadou apenas cerca de R$ 1,7 bilhão, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’. Já o parcelamento de débitos previdenciários de Estados e municípios teve adesão de menos da metade do público potencial, segundo balanço da Receita Federal.

O governo já havia admitido que a nova edição da repatriação não renderia o esperado aos cofres federais. Inicialmente, a expectativa era obter R$ 12,7 bilhões com a medida (pouco mais da metade fica de fato com a União, uma vez que o dinheiro é dividido com Estados e municípios), mas esse valor foi reduzido a R$ 2,852 bilhões no último relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas, divulgado em julho. O resultado final foi ainda menor.

As seguidas frustrações de receitas levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a alertar o governo sobre o risco real de a meta deste ano não ser cumprida. Diante desse problema, a área econômica considera inevitável a mudança para prever um rombo ainda maior, desde que não supere o resultado negativo de R$ 159,5 bilhões obtido em 2016, como antecipou o Estadão/Broadcast.

A Receita Federal ainda não divulgou oficialmente os valores arrecadados com a repatriação e com o Refis para Estados e municípios, cujos prazos de adesão terminaram em 31 de julho. A expectativa é anunciar os dados hoje. No caso da repatriação, 1.915 pessoas físicas e 20 pessoas jurídicas aderiram ao programa. A percepção da área econômica é que a maior parte dos contribuintes que tinham recursos ou ativos não declarados já havia aderido à primeira fase do programa, em 2016, quando foram arrecadados R$ 46,8 bilhões.

Parcelamento. Mesmo com descontos de 80% nos juros e de 25% nas multas e pagamento em 200 prestações, menos da metade dos 4,5 mil municípios e Estados que devem ao INSS aderiram ao Refis. A expectativa era de que houvesse pelo menos 3 mil optantes, principalmente porque o programa foi negociado com os municípios e anunciado com pompa pelo presidente Michel Temer na Marcha dos Prefeitos em Brasília.

Segundo a Receita, apenas 1.873 municípios e 9 Estados pediram para entrar no programa, o que deve se traduzir em mais uma baixa no Orçamento deste ano. A estimativa do governo era obter R$ 2,2 bilhões, mas na semana passada menos de 10% desse valor havia ingressado nos cofres do governo.

Preocupado com a baixa adesão, o Fisco chegou a enviar cartas aos prefeitos alertando para os riscos de não regularização da situação fiscal. Quem não pagar a dívida está sujeito a bloqueios em repasses de verbas importantes, como o Fundo de Participação dos Municípios, que para muitas prefeituras é a principal fonte de recursos.

A Confederação Nacional dos Municípios ainda tenta dilatar o prazo de adesão ao programa no Congresso para evitar sanções. A MP ainda precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado, o que abre a possibilidade de mudanças. Mas o governo tem demonstrado que não pretende concordar com alterações nas medidas que permitem parcelamentos tributários.

Votação. Em março, Senado aprovou projeto que reabria prazo para repatriação

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Adriana Fernandes/ Felipe Frazão

03/08/2017

Barrada a denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara, a equipe econômica quer fazer avançar no Congresso pautas que podem reforçar os cofres da União, como o projeto que permite o parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias (Refis) – na forma como foi enviado pelo governo e não na versão desfigurada aprovada na comissão –e o fim da desoneração da folha de pagamento para 50 setores, mesmo que os efeitos só comecem em 2018.

A estratégia principal será retomar nos próximos dias as negociações sobre a reforma da Previdência. A equipe econômica, que acha possível aprovar a reforma até outubro, conta com a versão da comissão especial, apesar de os deputados dizerem que a proposta terá de ser mais enxuta.

O envio da reforma tributária ao Congresso não está nos planos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, antes da votação da reforma da Previdência. Por isso, a área econômica não viu com bons olhos as declarações do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, de que a reforma tributária “pode passar à frente” e ser votada antes.

“Temos de avaliar qual é a mais fácil de passar”, disse Imbassahy. Ele afirmou que a reforma tributária exige menos votos que as mudanças nas regras de concessões de pensões e aposentadorias, que precisam ser aprovadas por 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

O ministro afirmou, porém, que a reforma da Previdência continua como “prioritária” e vinculou os cortes orçamentários ao adiamento da votação depois que veio a público, em maio, a delação de Joesley Batista contra o presidente Michel Temer. Imbassahy admitiu que pode haver mudanças no formato da reforma para facilitar a aprovação, sem detalhar alteração de conteúdo.