Embora a Receita Federal já tenha registrado o ingresso de R$ 10,9 bilhões em receitas com o Refis até setembro, a cifra deve cair por causa das alterações do Legislativo. Quem aderiu ao regime nas condições originais poderá migrar para o novo formato, que dá mais abatimentos de multas e juros.

— Agora, há a possibilidade de o valor que já foi pago ser compensado com outros débitos. Por exemplo, a entrada era de 7,5% em cinco parcelas (de agosto a dezembro). Agora, ela passou a ser de 5% em cinco parcelas. Além disso, tem outra modalidade: 24% de entrada em 24 parcelas, portanto, 3% para 2017 — explicou um técnico da área econômica.

Ele afirmou, ainda, que, para 2018, a arrecadação estimada caiu de R$ 800 milhões para zero. Temer sancionou o novo Refis com quatro vetos ao texto que saiu do Congresso, embora o Fisco tivesse feito mais de seis recomendações de rejeição.

Dois dos vetos se referem à inclusão de micro e pequenas empresas do Simples no Refis. De acordo com a equipe econômica, essas empresas tinham de ser vetadas porque a arrecadação do Simples é partilhada com estados e municípios e, portanto, precisa ser objeto de lei complementar, enquanto a regra que criou o Refis é uma lei ordinária.

Também foi vetada pelo Planalto a proibição de que a Receita excluísse do programa contribuintes cujas parcelas mensais não fossem suficientes para amortizar a dívida renegociada, salvo em casos de má-fé. Para os técnicos, se isso ficasse no texto, beneficiaria débitos que não seriam quitados ao fim do prazo do parcelamento.

Além disso, foi vetado o artigo que dava isenção de imposto de renda a descontos obtidos dentro do Refis. Os técnicos disseram que, em programas de parcelamento, quando o contribuinte tem um ganho decorrente de descontos em multas e juros, esse valor é tributado com IR. Os parlamentares haviam incluído essa isenção.

Embora reconheça que o Refis renderá menos que o esperado, Meirelles assegurou que será cumprida a meta fiscal de 2017, de déficit de R$ 159 bilhões. Apesar das perdas com o programa, haverá reforço nas receitas com a recuperação da economia e da arrecadação tributária. Ele também citou o reforço de caixa dado pelos leilões de hidrelétricas e de petróleo e gás:

— As coisas estão caminhando bem, e a economia está indo bem. A arrecadação está reagindo de acordo, confirmando a experiência de que, quando a economia está crescendo, a receita cresce um pouco mais. Tivemos isso por dois meses seguidos, e isso deve continuar acontecendo.

PRAZO MAIOR AINDA É ESTUDADO

O ministro disse que o governo poderá prorrogar o prazo de adesão ao Refis, mas não foi categórico. O relator do programa na Câmara, Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), já declarou que o Planalto aceitou estender o prazo para além de 31 de outubro. Meirelles, contudo, afirma que a ideia ainda está em estudo.

Perguntado sobre a ajuda que o governo estuda dar ao setor elétrico por causa das perdas das distribuidoras com as usina termelétricas, ele repetiu que há ideias em estudo, mas que nenhuma delas vai afetar o resultado fiscal.

Meirelles explicou, ainda, que o governo está estudando se envia ao Congresso as medidas para equilibrar o Orçamento de 2018 — como adiar o reajuste do funcionalismo e elevar a tributação de fundos exclusivos — por meio de projeto de lei ou de medida provisória:

— Do ponto de vista econômico, o importante é que as medidas sejam aprovadas e tenham efeito o mais rápido possível.