Correio braziliense, n. 19849, 26/09/2017. Cidades, p. 19.

O Dia D da Previdência

Ana Viriato

26/09/2017

Está prevista para hoje a votação do projeto que reformula o sistema de aposentadoria do Distrito Federal. Em mais de um mês de discussão, foram apresentados quatro textos. O mais recente deles retoma os debates iniciais sobre unificação dos fundos

A reforma previdenciária do Distrito Federal é o primeiro item da pauta de hoje na Câmara Legislativa. Pelo crivo do plenário, devem passar quatro textos: a proposta original, elaborada pelo Palácio do Buriti, e três substitutivos. Apresentada às vésperas da votação, na tarde de ontem, a proposição articulada pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), pode ser a chave para o consenso. A matéria prevê, novamente, a unificação dos fundos de contribuição da capital e a instauração do regime complementar, conforme a ideia inicial do Executivo local. Mas há um diferencial: institui o Fundo Solidário Garantidor, baseado no sistema de monetização e rentabilidade de ativos, o qual garantiria a cobertura de eventuais rombos financeiros da Previdência. A base aliada ao governo deve fechar questão sobre o posicionamento no pleito na manhã de hoje, em reunião com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

A confirmação da votação para as 15h de hoje ocorreu durante o colégio de líderes, no Legislativo local. No encontro, com a presença de técnicos do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Joe Valle explicou a proposta de 20 páginas aos distritais. Enquanto as contribuições dos servidores ficarão concentradas no fundo unificado, os depósitos do Fundo Solidário Garantidor aconteceriam por meio de imóveis, recursos e direitos destinados por legislações futuras, como os valores decorrentes da cessão de espaços públicos destinados a estacionamentos e da regularização fundiária urbana. Subsídios recebíveis e do fluxo anual relativos à dívida ativa, a partir de 1º de janeiro de 2019, também seriam repassados a esse caixa.

Ainda ficaria incorporado ao patrimônio do Fundo Garantidor o produto da concessão de bens e serviços, baseado em parcerias público-privadas. Os recursos que excederem a 125% da reserva necessária aos repasses mensais dos aposentados e pensionistas também serão realocadas ao novo caixa. Além disso, as garantias listadas quando o governo tomou dois empréstimos do Iprev para garantir o pagamento do funcionalismo em dia — ações do BRB e bens imóveis da Terracap — seriam destinadas ao cofre.

Outras dezenas de fontes de receita estão listadas no substitutivo, construído com base em sugestões dos distritais. Dessa forma, os recursos do Fundo Garantidor poderão ser utilizados apenas no custeio das aposentadorias de servidores da capital. Após a sanção da lei, Executivo e Legislativo locais terão de construir, em 10 dias, um grupo de trabalho para indicar formas de rentabilização e exploração dos recursos, além de indicar novos ativos à incorporação.

Apesar de desejar um novo adiamento da votação para discutir o projeto com servidores, Joe Valle classifica o substitutivo como “um grande avanço”. “A proposta cria garantias ao funcionalismo, muda o modelo de gestão, estabelece uma governança e prevê a revisão dos rendimentos do fundo em um ano. Sem dúvida, demos um grande passo”, aposta.

O balanço preliminar é que a proposição costurada pelo pedetista pode ser mais benéfica, até mesmo, que o texto alternativo capitaneado pelo líder do governo na Câmara, Agaciel Maia (PR). A matéria do parlamentar do PR descarta a polêmica fusão dos fundos, resolve os problemas de caixa do GDF, mas apenas até o fim de 2018, com a previsão de fontes de receita que suprem o deficit de R$ 170 milhões do Palácio do Buriti. “O projeto do deputado Joe Valle mantém os planos do GDF. Entretanto, aumenta as garantias ao servidor. Até agora, teve uma boa aceitação”, resume Agaciel.

Insegurança jurídica

A polêmica em torno dos projetos de reestruturação da Previdência não se restringe ao plenário. A Câmara Legislativa deverá prestar contas ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) sobre o quórum necessário à aprovação da proposta. O desembargador Waldir Leôncio deu prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral do Legislativo local se manifeste sobre a questão. O despacho do magistrado é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo distrital Claudio Abrantes (sem partido).

Nos autos, o parlamentar argumenta que, segundo a Constituição Federal e a lei complementar que trata dos processos legislativos na capital, questões sobre isenções, remissões, anistia e benefícios tributários e previdenciários devem receber o aval da maioria qualificada dos parlamentares (16 votos). A base governista, contudo, acredita que seja necessária maioria absoluta (13 votos) para emplacar a proposta. Abrantes, portanto, havia pedido que o magistrado batesse o martelo sobre o tema.

A decisão do magistrado não interfere na reestruturação do regime de Previdência distrital. Entretanto, se posteriormente, com as informações requisitadas em mãos, o desembargador entender que o quórum de 16 distritais é necessário para o aval à proposição e o número não tiver sido respeitado durante o pleito, a votação perde a validade.