Título: Debate no Congresso
Autor: Amado, Guilherme
Fonte: Correio Braziliense, 30/01/2012, Política, p. 2

Em outubro passado, os senadores aprovaram, por 43 a 9 votos, o texto da Lei de Acesso à Informação Pública. Era o fim de uma estagnação que havia começado em abril de 2010, mês em que a lei chegou ao Senado, após ser aprovada em regime de urgência na Câmara de Deputados. O projeto ficou estacionado na Comissão de Relações Exteriores desde abril de 2011. O presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), pedia alterações profundas no texto, entre elas, a que pedia o sigilo por tempo indeterminado de documentos oficiais.

Só em 25 de outubro o projeto foi aprovado, sem as mudanças pedidas por Collor. Com isso, os prazos, hoje, são de 25 anos de sigilo para documentos ultrassecretos (produzidos por presidentes, vices, ministros, embaixadores e comandantes das Forças Armadas), 15 anos para os secretos (titulares de autarquias, estatais e fundações) e cinco anos para os reservados (secretários executivos, chefes de gabinete e assessores especiais). O prazo de todos pode ser prorrogado uma única vez. Dessa forma, um documento só pode ser mantido em sigilo, no máximo, por 50 anos.