Os valores repassados não funcionam como um ressarcimento. Ou seja, o juiz não precisa antes apresentar o recibo de aluguel para receber o dinheiro. Mesmo que o magistrado pague menos pela sua moradia ou que viva em imóvel próprio, ele pode receber o benefício. A tendência do Supremo é endurecer esse entendimento e retirar o auxílio-moradia de quem mora em apartamento próprio, por exemplo.

O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979. O texto diz que só não poderia receber o auxílio quem usasse imóvel funcional. Como a lei não trata de situações específicas, cada estado pagava um valor diferente. Decisões judiciais ao longo dos anos foram concedendo o pagamento a diversos magistrados, com critérios diferentes e repasses retroativos.

Em 2014, para unificar o benefício, uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados, ainda que eles tivessem residência própria. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

AGENDA DE CÁRMEN

É essa liminar que será examinada em março pelo plenário da Corte. Fux liberou o processo para julgamento em dezembro, e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu marcar a discussão para março. Ao longo desta semana, a ministra recebeu representantes das principais entidades de classe da magistratura.

Depois da decisão de Fux, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções que regulamentaram a concessão de auxílio-moradia a todos os juízes e integrantes do Ministério Público da União e dos estados.

A maioria dos juízes da ativa no país recebe o auxíliomoradia, que geralmente fica em torno de valores entre R$ 4mileR$6mil.