Correio braziliense, n. 19912, 28/11/2017. Politica, p. 4

 

Palavra final sobre delações

Bernardo Bittar 
28/11/2017
 
 
JUDICIÁRIO » Supremo vai decidir em dezembro se a Polícia Federal tem competência para firmar acordo com delatores

A competência para firmar acordos de colaboração premiada vai entrar na pauta de dezembro e deve ser julgada ainda este ano pelo Supremo Tribunal Federal. A determinação é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e poderá resolver o impasse entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), que disputam a competência para fechar a delação premiada, usada principalmente para beneficiar os acusados na Operação Lava-Jato.

Quem entrou com representação no Supremo pedindo exclusividade para fechar os acordos foi a Procuradoria-Geral da República (PGR), que alega, inclusive, ter criado o instituto da delação. Em casos extraordinários, no entanto, houve acordos fechados diretamente entre a PF e os delatores, como foi o caso do operador do mensalão, o publicitário Marcos Valério, e do marqueteiro Duda Mendonça – que, inclusive, foi rejeitado pela PGR e ainda aguarda a homologação da Corte.

A ministra Cármen Lúcia defendeu o diálogo entre as instituições, afirmando que “a tendência é conversar” e que “a Constituição Federal põe expressamente, quanto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é que a harmonia há de prevalecer”. O ministro Marco Aurélio Mello sinalizou ser favorável à participação da PF, instituição que considera “ter legitimidade” para tanto.

Em manifestação entregue ao STF, a PF alegou que, caso seja afastada das delações, o sistema de freios e contrapesos será desregulado. E, à época em que o documento foi elaborado, durante a gestão de Leandro Daiello, o MPF pretende atuar como “Estado-investigador”. A Polícia Federal e a PGR disseram que não vão se manifestar.