Correio braziliense, n. 19907, 23/11/2017. Brasil, p. 07.

STF julga fim do foro

Natália Lambert

23/11/2017

Depois de o Congresso dar mais um passo rumo ao fim do foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar hoje uma reinterpretação do dispositivo que faz com que milhares de autoridades sejam julgadas em tribunais especiais. Com o apoio de, pelo menos, quatro dos 11 ministros, a tendência é de que um novo entendimento seja construído na Corte.

Apesar das expectativas, as apostas no STF são de que o julgamento será interrompido novamente por um pedido de vista, considerando a opinião de alguns magistrados de que a Suprema Corte não deve interferir em assuntos de competência exclusiva do Congresso. “A intenção do Supremo é passar o recado aos parlamentares: ou eles resolvem a questão do foro ou a Corte vai resolver”, comenta um jurista que prefere não se identificar.

A sessão anterior foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes no início de junho. Ainda não se sabe se o ministro apresentará hoje um novo entendimento para a questão de ordem sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Relator da Ação Penal 973, que pula de instâncias desde 2008, Barroso defende que a prerrogativa de foro deve ser aplicada apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Câmara

Num debate tranquilo, diante de um plenário esvaziado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que extingue o foro por prerrogativa de função para autoridades, exceto presidentes dos três poderes. Agora, cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instalar a comissão especial que terá até 40 sessões para produzir um relatório a ser levado a plenário.

Como falta pouco menos de um mês para o recesso de fim de ano, a tendência é que o colegiado seja instalado em dezembro e o tema esteja pronto para ser analisado somente em meados de março. Questionado se haverá pressa, Maia se limitou a dizer que falará com os líderes, já que a admissibilidade “acabou de ser aprovada”.

Relator da proposta na CCJ, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), defende que a matéria seja tratada com celeridade. “É um tema que domina o debate na sociedade. E a pior resposta que o Congresso poderia dar seria a omissão, a inércia”, afirma. “Esse vazio foi preenchido com a decisão de hoje (ontem) e, com certeza, ajudará no combate à corrupção e à impunidade.”

A vontade do relator não é consenso. A admissibilidade foi aprovada na CCJ, todos que pediram a palavra concordaram que o sistema precisa ser alterado, mas muitos questionaram pontos específicos, entre eles, a manutenção do foro para os chefes de poderes e a falta de definição de um modelo que proteja os parlamentares de supostas arbitrariedades judiciais. “Há certas atividades que precisam ter foro mesmo. Será justo deixarmos os prefeitos à mercê da sanha persecutória de juízes das comarcas do interior do país?”, questiona o deputado Wadih Damous (PT-RJ).