O setor elétrico brasileiro aguarda, com grande expectativa, as propostas de mudanças no marco legal do setor que deverão ser encaminhadas em breve pelo governo ao Congresso Nacional, conforme vêm afirmando publicamente diversos dos seus integrantes, já há algumas semanas. De fato, durante julho, o Ministério de Minais e Energia (MME) colocou em consulta pública (CP 33/2017), uma proposta de aprimoramento do modelo do setor elétrico. O pacote de mudanças tem o objetivo de ampliar a competição via mercado, trazer eficiência para o setor e atrair novos investimentos. As alterações propostas pelo MME são muito positivas, não só para o setor elétrico, mas para a economia do País, sendo amplamente apoiadas pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

É importante recordar que no passado recente o dirigismo estatal, o personalismo e o preconceito sobre a capacidade das forças de mercado em promover a eficiência na alocação de recursos energéticos, ignorando o princípio constitucional da competição, levaram ao aumento dos custos setoriais e do preço da energia no Brasil.

Os diversos problemas enfrentados pelo setor elétrico ao longo dos últimos anos, decorrentes principalmente dos efeitos da Medida Provisória nº 579/2012 e da excessiva intervenção do governo, demonstram a necessidade e a urgência de aprimorar o modelo setorial vigente, de modo a introduzir mecanismos competitivos, a correta alocação de riscos entre os agentes e consumidores e o aprimoramento da formação de preços, que produzam os sinais corretos para a eficiência alocativa e produtiva.

A atual realidade brasileira mostra um afastamento dos principais mercados de energia elétrica ao redor do mundo, que já passaram por reformas e ajustes importantes, que deram ênfase aos sinais econômicos adequados, como a abertura do mercado, com o alinhamento entre a liberdade de escolha de todos os consumidores, e penetração das energias renováveis e da geração distribuída em bases comerciais. Tais mudanças geraram novos produtos e serviços comerciais aos consumidores.

Diante desse cenário, visando o desenvolvimento sustentável do setor e a atração de investimentos privados, a Consulta Pública nº 33 do MME propõe uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios do setor e tornar o mercado mais eficiente. Entre as principais mudanças propostas pelo MME, sem dúvida as que trarão maior impacto e maiores ganhos de eficiência são: (i) a ampliação do mercado livre; (ii) o aprimoramento do modelo de formação de preços; (iii) a separação entre lastro e energia; e (iv) a racionalização dos inúmeros subsídios setoriais.

Com efeito, a abertura ao diálogo pelo governo, a submissão ao debate público das propostas de mudanças, a transparência das decisões e o fim do intervencionismo no setor elétrico já se configuram em importantes avanços para a melhoria do ambiente de negócios e atração de novos investimentos.Em paralelo, o governo também tem sinalizado que outras importantes medidas para o setor, como a redução da participação estatal no capital social, e por conseguinte, na governança da Eletrobras, bem como uma proposta de solução estrutural para o problema do GSF devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional nos próximos dias.

Nessa direção, a sociedade deve cobrar do Congresso Nacional celeridade na apreciação das medidas, de forma que o conjunto de propostas apresentado pelo governo possa ser implementado com urgência, de modo que o setor elétrico brasileiro possa rapidamente se tornar mais eficiente e competitivo.

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» ALEXANDRE LOPES

Economista e diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel)