Correio braziliense, n. 19914, 30/11/2017. Política, p. 3

 

Servidores no Supremo por aumento

Vera Batista 

30/11/2017

 

 

Os servidores seguem cumprindo a agenda de atos contra as medidas do governo. Após as manifestações de terça-feira e da reunião de última hora com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) entrou, na qualidade de amicus curiae (aquele que oferece esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 5.809/DF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), em 8 de novembro. O objetivo é declarar inconstitucional a medida provisória (MP nº 805/17), que postergou reajustes salariais e elevou a contribuição previdenciária de 11% para 14% dos subsídios.

O Fonacate, que representa 29 entidades e mais de 200 mil servidores, começa agora uma batalha judicial contra o Executivo. “Nossa expectativa, agora, é  de que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, coloque o assunto na ordem do dia”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Em breve, o Fórum vai pedir audiência à ministra para conversar sobre a urgência da ADI. No pedido, o Fonacate destaca que o governo feriu o “princípio da irredutibilidade dos vencimentos” e cometeu “nítido confisco dos salários”, ao aumentar a alíquota previdenciária “sem prévio cálculo atuarial que comprove a necessidade de majoração do tributo e o benefício direto” dessa iniciativa.

Além de servidores, representantes de todas as centrais sindicais pediram, ontem, em reunião no fim da tarde na Câmara, que Maia adie até o ano que vem a votação da reforma da Previdência. Para os sindicalistas, não há qualquer clima para que um assunto tão impopular seja votado neste momento.

Maia tende a concordar com o adiamento, mas em apenas uma semana. Em vez de colocar a votação na semana que vem, pautaria a reforma da Previdência na semana do dia 10. “Este é um tema que vai aumentar ainda mais o desgaste do parlamento perante a opinião pública. A situação já não está boa e tende a se radicalizar ainda mais”, afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).

Paulinho diz ter certeza de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar o primeiro turno da Previdência neste ano. “Nós propusemos, inclusive, que o presidente Maia formasse uma comissão de parlamentares e representantes de centrais para debater a matéria. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, lembrou que existe uma greve geral marcada para a próxima terça-feira, dia 5. “A única forma de os trabalhadores resistirem a essas mudanças é lutando. Temos de parar todos, trabalhadores do setor público e privado”, completou.

Maia prometeu levar o pleito aos líderes e dar uma resposta ainda esta semana. Mas já marcou para domingo um jantar na residência oficial, com o presidente Temer e os demais integrantes da base, para mapear os votos da Previdência. (PTL)

__________________________________________________________________________________________________________

MPs caducam e preocupam Planalto

Bernardo Bittar

30/11/2017

 

 

Enquanto o governo luta para conseguir os 308 votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, medidas provisórias importantes empacam no Congresso por falta de força ou de atenção do Planalto. A MP 792/17, que regula a demissão voluntária de servidores, por exemplo, perdeu a validade e vai precisar ser reeditada para nova tentativa de aprovação, em 2018. A MP 793/17, que parcela as dívidas de produtores do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural, também caducou na última terça-feira após ser retirada da pauta no prazo limite para sua votação. O governo já anunciou que, sem elas, haverá cortes no orçamento.

Quando uma MP expira por decurso de prazo — ou seja, quando perde a validade por não ter sido votada em tempo hábil — ela não pode ser reeditada nem proposta em uma mesma sessão legislativa (período de um ano de atividades parlamentares), segundo a Constituição. “É preciso que se inicie nova sessão para que as medidas sejam reeditadas. Com a perda do prazo, entende-se que o Congresso se omite, o que acaba entregando ao Executivo a possibilidade de legislar”, afirmou o advogado especialista em direito do servidor, Rudi Cassel.

Para Cassel, “isso (uma medida provisória caduca) causa insegurança jurídica, porque é algo feito com base naquela proposta, vigente em determinado período, e que pode ser desautorizado por decisão do legislativo. Nesse caso, a pessoa teria que voltar atrás”. Ele exemplifica com o caso da MP 729, que prevê, entre outras coisas, o pedido de demissão voluntária de um servidor ou a redução de sua jornada de trabalho. “Aí o cara sai do trabalho enquanto a MP está para votação, ou seja, vigente, e é obrigado a retornar caso o legislativo determine que a medida não é válida. Esse é o problema”, complementa o advogado.

Sem previsão

Manobra da bancada ruralista para tentar salvar a MP 793/17 foi elaborar um Projeto de Lei (PL) que consiga, de outra forma, aprovar as determinações da medida provisória caduca. Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), “não existe previsão de reedição da MP, portanto, foi apresentado o PL 9206/17, proposto pelo deputado José Silva (SD-MG) e Luís Carlos Heinse (PP-RS), que inclui o texto não votado da 793 na lei 3.340, que fala da renegociação de dívidas do crédito rural para a agricultura familiar”.

A MP instituía o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), compreendendo as dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais. O texto era negociado pelos ruralistas desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias. Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Diante da decisão do STF, a bancada ruralista passou a negociar com o governo uma medida provisória para redefinir as contribuições previdenciárias rurais.