Título: Sancionada a Lei da Ficha Limpa
Autor: Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 10/03/2012, Cidades, p. 30

O Governo do Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a ter a sua Lei da Ficha Limpa. O decreto foi assinado ontem à noite pelo governador Agnelo Queiroz (PT), durante a 1ª Conferência Distrital sobre Transparência e Controle Social (Consocial Distrital). Além disso, foi formalizada a criação da comissão que fará a proposta de acesso aos documentos públicos pela sociedade. Agnelo anunciou, ainda, que o GDF está fazendo acordos com a Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) para agilizar normas que deem maior relevância à política de transparência, assim como fortaleçam as ações da ouvidoria.

"A Lei da Ficha Limpa é uma conquista do Brasil no que diz respeito à questão eleitoral e, agora, Brasília vai ser a primeira na implantação na administração", afirmou Agnelo, depois de anunciar uma série de medidas que tomadas pelo GDF e falar sobre os acordos firmados na cerimônia.

Um deles é o decreto que cria o Conselho de Transparência, adotado depois de o governo ter recebido diversas reivindicações da população durante as reuniões setoriais do Consocial, que realizou 13 pequenas conferências em várias cidades do Distrito Federal. As propostas elaboradas nos encontros serão discutidas hoje no debate principal, que está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Agnelo falou sobre outras medidas tomadas pelo governo para dar mais transparência aos atos da administração pública e a aplicação de sanções contra empresas que praticaram irregularidades. Segundo o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino, muitas firmas — principalmente as investigadas pela Operação Caixa de Pandora — terão que devolver mais de R$ 700 milhões aos cofres do GDF. Ele explicou que os processos administrativos contra servidores também estão sendo concluídos, mas destacou que muitos ainda não foram denunciados pelo Ministério Público.