O Estado de São Paulo, n. 45269, 26/09/2017. Política, p.A6
Por: Luiz Maklouf Carvalho
Luiz Maklouf Carvalho
O deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), relator da CPI mista da JBS e defensor de primeira hora do presidente Michel Temer, está sendo processado por improbidade administrativa quando era presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). Em denúncia do Ministério Público Estadual, aceita pela Justiça, Marun é acusado, com outros 13 réus, por causar lesão ao erário em valores estimados em R$ 16,6 milhões.
“Estou me defendendo, e tenho certeza de que o processo resultará na minha absolvição”, disse o deputado. Na quarta-feira passada, mesmo dia em que o Estado falou com seus advogados, Marun informou à CPI que a ação estava em andamento.
O processo tramita, desde junho de 2013, na 1.ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Justiça de Mato Grosso do Sul. Está com o juiz Alexandre Antunes da Silva, em fase de recebimento da contestação dos réus – Carlos Eduardo Xavier Marun, Agehab, a empresa Dighito Brasil, e outros 11 denunciados. A defesa de Marun foi entregue em 6 de março. Seus advogados, do escritório Paulo Tadeu Haendchen, refutam as acusações e pedem a total improcedência da ação. Os demais réus também, por seus respectivos advogados.
Marun se notabilizou, na Câmara dos Deputados, como integrante da tropa de choque do deputado Eduardo Cunha, preso e condenado na Operação Lava Jato. Gaúcho de nascimento, fez carreira política no PMDB de Mato Grosso do Sul. Foi vereador (2005-2007) e deputado estadual (2007-2014). Licenciou-se para ser secretário de Habitação e Cidades e presidente da Agência de Habitação Popular, a convite do governador peemedebista André Pucinelli (2007-2014).
Em junho de 2013, o Ministério Público Estadual, com a assinatura do promotor Fabrício Proença de Azambuja, denunciou a Agehab por “agir de máfé” ao descumprir um termo de ajustamento de conduta que mandava realizar concurso público para preenchimento dos cargos –e “a privilegiar e empresa Dighito com contratos milionários” de terceirização. Segundo a denúncia, os contratos e os aditivos entre a Agehab e a Dighito, constantes nos autos, “movimentaram a quantia de R$ 16.644.202,00”.
“A Agehab tem desrespeitado o princípio do concurso público, se valendo de terceirizações irregulares para suprir a falta de servidores públicos concursados”, diz a denúncia do MPE. “Os diretores da Agehab e os sócios da empresa Dighito também incorreram em ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, pois se verifica que os contratos celebrados entre a empresa e a Agehab foram superfaturados, e tiveram aumentos mais do que generosos ao longo dos anos, com a nítida intenção de causar prejuízo ao Estado de Mato Grosso do Sul e beneficiar a empresa Dighito e seus sócios”.
Funcionários. Segundo a denúncia, durante o período de 2012/2013, a Dighito tinha 38 funcionários prestando serviços à Agehab, o que custava ao Estado, por mês, R$ 325.675,25, ou R$ 8.570,40 por funcionário. “Dos depoimentos prestados pelos funcionários da empresa é possível perceber que são pessoas simples, que recebem na sua maioria salários em torno de R$ 1 mil, donde se concluiu que tem alguém ganhando muito dinheiro com esta terceirização e não são os funcionários”, diz o MPE. “Não é difícil perceber por que o capital social da empresa Dighito passou de R$ 2.000,00 para R$ 1.655.000,00 após a assinatura do contrato de prestação de serviços com a Agehab.”
Além de sua atuação como presidente da Agehab, Marun é responsabilizado, especificamente, por dois termos aditivos que prorrogaram o contrato por 12 meses, “constando em todos eles reajustes abusivos, em especial o Termo Aditivo n.º 02/10, em que a parcela mensal em favor da empresa Dighito passou de R$ 199.463,42 para R$ 248.863,42, sem nenhum acréscimo de serviços ou atividades extras”.
Diz a denúncia: “Essas pessoas ( Marun e outros dirigentes da Agehab), em vez de zelar pelo patrimônio público, contribuíram de forma decisiva para a dilapidação do erário, pois possuíam o poder de gestão da autarquia, e optaram por celebrar contratos e aditivos que tinham como finalidade beneficiar a empresa Dighito, que se enriqueceu às custas dos mencionados contratos”.
Quarentena
O presidente da CPI mista da JBS, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apresentou projeto que prevê prazo de 3 anos para que ex-magistrados e ex-membros do MP exerçam a advocacia após afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A defesa de Carlos Marun (PMDB-MS), por seus advogados, argui que durante a sua gestão na Agehab “foram atendidas as exigências do Ministério Público Estadual – não renovação do contrato com a Dighito e realização de concurso para preenchimento de pelo menos 70% das vagas de trabalho”. Afirma que os funcionários terceirizados não exerceram atividade-fim, como alega o MPE. Cita depoimentos de 25 funcionários que corroboram a afirmação. Na defesa da Dighito, o advogado Ronaldo de Souza Franco argumenta que “todos os serviços remunerados foram prestados na medida exata daquilo que fora contratado”. / L.M.C.
Rafael Moraes Moura
Breno Pires / BRASÍLIA
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um consenso ontem sobre o não fatiamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).
Durante cerca de duas horas, Maia discutiu com Cármen a tramitação da denúncia contra Temer e seus auxiliares na Câmara. Questionada por Maia sobre o tema, a presidente do STF disse que o normal seria não desmembrar a acusação formal apresentada pela PGR, segundo o Estado apurou.
A Secretaria-Geral da Mesa Diretora decidiu que vai mandar a peça conjunta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas parlamentares da oposição e da própria base querem que a denúncia seja desmembrada. Se não houver consenso com a presidência da Casa, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), não descarta a possibilidade de recorrer ao STF.
Maia e Cármen trataram na conversa sobre dois precedentes do STF em torno do tema. Em 1990, durante julgamento de uma questão de ordem no âmbito de uma queixa-crime movida por Waldir Pires contra Antônio Carlos Magalhães, o STF decidiu que a autorização da Câmara para processar ministros de Estado só é necessária quando se trata de crimes conexos aos do presidente da República. Em 2002, ao julgar um caso que envolvia os então ministros Paulo Renato Souza e Pedro Malan, o STF manteve o entendimento.
O ministro Edson Fachin, relator do caso J&F, também participou de parte da reunião, para esclarecer um ponto da denúncia. “Entendemos, pelo precedente que existe no Supremo de 1990 e pela forma como o Supremo encaminhou a denúncia, que não cabe fatiamento da denúncia por crime ou por autoridade. O que cabe é uma votação única autorizando ou não que o Supremo siga com a denúncia”, disse Maia, ao deixar o gabinete de Cármen.
Maia destacou que a acusação formal contra os ministros de Temer é de organização criminosa. “Como é que você vai separar essa parte, que é conexa 100% um ao outro? Se fosse talvez outro crime, você poderia até pensar em fazer algum tipo de separação”, afirmou.
Data. Sobre a data de votação da denúncia no plenário, Maia enfatizou que, apesar da expectativa dentro do Planalto de que a apreciação ocorra na segunda quinzena de outubro, quem tem a prerrogativa de definir a data é ele. “Quem marca data é o presidente da Câmara, não o Palácio do Planalto.”