Valor econômico, v. 17, n. 4355, 05/10/2017. Política, p. A6.

Para Torquato, Constituição é assunto do Congresso

Marcelo Ribeiro

05/10/5017

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu ontem que a última palavra sobre a Constituição seja do Congresso Nacional. A declaração foi feita em meio à crise entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado em função de uma decisão da Primeira Turma da Corte de suspender o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato.

"Lamentavelmente, para o estudioso e para o cidadão, o Congresso Nacional, por timidez ou outra razão, não tem afirmado esse poder de que é sua a última palavra sobre a Constituição", afirmou o ministro na comissão responsável pela revisão do Código de Processo Penal da Câmara dos Deputados.

Questionado se estava se referindo ao imbróglio entre o STF e o Senado no caso Aécio, Torquato negou que estivesse falando de casos específicos: "Eu fui professor de direito constitucional durante 25 anos. Sempre entendi que a palavra final da Constituição é do Congresso Nacional. O Judiciário é intérprete, ele tem que derivar da sua concepção o que tenha sido estabelecido pelo Congresso Nacional."

O titular da pasta de Justiça defendeu ainda que o Congresso tenha o poder de decisão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. No ano passado, a Corte decidiu que réus com condenação em segunda instância por um tribunal de Justiça poderiam ser presos mesmo que tenham recursos pendentes na terceira instância, o que, na avaliação de Torquato, gera uma insegurança.

"Não é que tem que ser revista, tem que ser definida porque há uma indefinição. O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de que a condenação em segundo grau ensejava a prisão. Mas há notícia de que dois ou três ministros vão mudar de posição. Então, vai mudar a votação. Então, para o cidadão, o juiz, o advogado e o promotor, fica uma situação muito insegura, precisa de uma definição. É hora de o Congresso ocupar o seu espaço. O Congresso tem que voltar a ocupar a preeminência do debate constitucional", disse o ministro, que ainda se posicionou a favor da inelegibilidade após a condenação em segundo grau. "O mandato deve ser cumprido por alguém sobre quem não paire suspeitas", concluiu.