Valor econômico, v. 17, n. 4356, 06/10/2017. Empresas, p. B7.

STF remete lei das teles ao Senado

Luísa Martins

06/10/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analise imediatamente recursos impetrados por parlamentares da oposição para que o plenário da Casa vote o Projeto de Lei 79/2016, que muda o marco legal das telecomunicações. A decisão é do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Se o PLC 79 for aprovado, uma das mudanças é o fim da concessão da telefonia fixa, substituída pelo regime de autorização, que tem menos obrigações.

O PLC 79 chegou a ser aprovado em caráter terminativo na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Porém, no momento em que seguiria à sanção presidencial para virar lei, foi contestado no STF em ação judicial movida por parlamentares de oposição ao governo, como o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A oposição alegava que devem ser deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. Apesar de terem atingido o número de assinaturas válidas nos recursos, sustentam, a proposta de lei foi encaminhada à sanção do presidente.

Um pedido de liminar para impedir a sanção foi concedido em fevereiro pelo ministro Luís Roberto Barroso, sorteado para decidir sobre o caso após a morte de Teori Zavascki, que era o relator. O Senado, no entanto, ignorou a decisão. Quando Moraes assumiu a cadeira de Teori no Supremo, em março, ficou com a relatoria do processo.

No mérito, Moraes lembrou que o Judiciário pode analisar a constitucionalidade ou não de determinada sequência de atos durante o processo legislativo, sem que isso represente afronta ao princípio da separação de poderes.

O ministro citou manifestação do Congresso em que Eunício reconhece não ter havido decisão formal sobre os recursos apresentados pela oposição, que ainda permanecem pendentes de análise.