O Estado de São Paulo, n. 45303, 30/10/2017. Política, p.A8
Por: Paulo Roberto Netto
Paulo Roberto Netto
ESPECIAL PARA O ESTADO
A Fundação Getulio Vargas e a Transparência Internacional planejam um amplo pacote anticorrupção que poderá incluir, entre outras medidas, a responsabilização dos parti- dos, novas regras para o fundo eleitoral e uma alternativa à lei de abuso de autoridade.
Ao todo, 351 entidades civis e organizações foram convidadas a elaborar propostas que visam influenciar as eleições em 2018. A iniciativa foi anunciada na terça-feira passada pelo procurador da República, Deltan Dellagnol, como um pacote de “100 medidas contra a corrupção”.
Segundo o coordenador do projeto, Michael Mohallem, da FGV Direito, as propostas estão em fase de discussão e serão mais amplas que as “10 Medidas Contra a Corrupção” redigidas pelo Ministério Público Federal. “Nós vamos tentar entrar na questão da responsabilização dos partidos que enfrentam problemas com suas figuras, vamos tentar criar regras para o Fundo Partidário e eleitoral e discutir a regulamentação do lobby.”
Alternativa. Um dos temas em debate é uma alternativa ao projeto de lei sobre abuso de autoridade que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. A proposta é da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), uma das entidades convidadas a participar da elaboração do pacote. Segundo o presidente da instituição, Roberto Veloso, a medida quer retirar trechos polêmicos que estão presentes no texto do Congresso.
“A base da nossa proposta é a retirada dos crimes de hermenêutica ( interpretação distorcida das leis) e a retirada do cerceamento da condução coercitiva e da prisão preventiva”, disse Veloso. Outro ponto incluído na proposta é o fim da prerrogativa que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A garantia está prevista no Estatuto da OAB. “Tornar esses ambientes imunes às investigações criminais pode ser um caminho para a impunidade.”
Segundo Veloso, a proposta da Ajufe será enviada para inclusão no pacote anticorrupção até o fim de novembro junto com outro projeto sobre accontability e compliance. Este texto ainda está em fase de elaboração e trará novas regras de transparência para os órgãos públicos.
Ao contrário das medidas do Ministério Público Federal, que tramitaram no Congresso e acabaram desfiguradas, o novo pacote anticorrupção não será encaminhado imediatamente ao Parlamento. A intenção é evitar interferências da atual legislatura.
“Nós já tivemos experiências que mostraram que este Congresso não tem interesse legítimo de fazer este debate agora”, disse Mohallem. “Se o Congresso quiser fazer, vamos apoiar, mas o retrospecto recente mostra que não é o caso.”
Projeto de lei. As medidas anticorrupção serão divulgadas no início do próximo ano, em fevereiro de 2018. O texto final será redigido em formato de projeto de lei para incentivar candidatos a inseri-lo em suas plataformas de campanha. A meta é firmar acordos com os postulantes para garantir que, se eleitos, as medidas sejam levadas ao Congresso em 2019.
De acordo com o coordenador de projetos da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, a organização fará um acompanhamento do candidato durante a campanha e no mandato, se for eleito. Ele não detalhou, porém, como será feita essa supervisão nem como garantir a discussão das medidas no plenário.
Também será instituída uma cláusula de barreira para filtrar os interessados no projeto. “Candidatos que queiram aderir a essa plataforma precisam assumir compromissos de defesa de direitos fundamentais, portanto aqueles que atacam os direitos humanos não serão bemvindos”, afirmou Angélico.
Apesar de o projeto ter sido anunciado pelo procurador Deltan Dellagnol como “100 Medidas Contra a Corrupção”, o número de propostas que estarão no texto final ainda é incerto.
As medidas serão avaliadas por um grupo de especialistas da FGV, que ficarão responsáveis pela elaboração de um texto inicial segundo critérios de eficácia, viabilidade econômica e adequação às normas constitucionais. Em seguida, as propostas serão reavaliadas por consultores, que farão as modificações necessárias. Somente após a dupla revisão o texto final será elaborado em formato de projeto de lei.
“Nós vamos tentar criar regras para o Fundo Partidário e eleitoral.”
Michael Mohallem, coordenador do projeto e professor da FGV Direito
Thiago Faria
Isadora Peron / BRASÍLIA
A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que concede uma espécie de “superpoder” a promotores e procuradores deve dar força ao projeto que trata da lei de abuso de autoridades e mudanças no Código de Processo Penal, avaliam parlamentares da base e da oposição no Congresso. As duas propostas estão em discussão na Câmara.
Conforme mostrou ontem o Estado, antes de deixar o co- mando do CNMP, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot editou uma resolução que libera integrantes do Ministério Público a realizar vistorias, inspeções e diligências, e a requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades que representam magistrados, advogados e policiais federais.
“É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei. Quem faz a lei é o Poder Legislativo”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR). “Isso provavelmente vai ajudar a passar na Câmara o projeto de abuso de poder.”
O projeto, relatado por Requião no Senado, passa a prever mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Embora seja do PMDB, partido do governo, Requião faz oposição a Michel Temer.
A proposta é alvo de críticas por parte de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, que veem nas medidas uma tentativa de coibir o trabalho da Operação Lava Jato.
Na quinta-feira passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma co- missão especial para discutir o projeto. “É paradoxal, a essa altura, a Câmara querer agilizar o projeto de abuso de autoridade e deixar parada por sete meses a PEC que acaba com o foro privilegiado. O que está sendo arquitetado, quase como premonição, é aquela história de grande acordo nacional contra a Lava Jato e todas as investigação”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Embora não tivesse analisado a resolução, o senador disse não acreditar em “excesso” na medida.
Processo Penal. Presidente da comissão que discute a reforma do Código de Processo Penal na Câmara, o deputado Danilo Forte (sem partido-CE) afirmou que a postura do Ministério Público também “vai ajudar no convencimento dos parlamentares” e facilitar a aprovação da proposta. “Não se pode usar a Lava Jato como qualquer tipo de guarda-chuva para um comportamento abusivo. Isso demonstra a urgência da reforma do novo CPP. É preciso definir o papel da polícia, do Ministério Público e do juízo na investigação”, disse. Uma das alterações defendidas por Forte é a regulamentação das delações premiadas.
'Criativa'
“É o típico caso de abuso de autoridade. É a mesma coisa que juízes estão fazendo. É a tal da hermenêutica criativa. Eles fazem um concurso público e acham que podem redigir a lei.”
Roberto Requião
SENADOR (PMDB-PR)