Valor econômico, v. 17, n. 4356, 06/10/2017. Política, p. A15.

Senado retira "jabutis" e aprova MP do Refis

Fabio Murakawa. Vandson Lima, Raphael Di Cunto e Fabio Graner

06/10/2017

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, a medida provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto segue agora para sanção presidencial.

O novo Refis proporcionará ao governo um acréscimo de receitas da ordem de R$ 10 bilhões em 2017, segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), vice-líder do governo. Implicará, contudo, uma renúncia fiscal de até R$ 35 bilhões ao longo dos 15 anos do parcelamento.

A mais recente estimativa do governo para arrecadação com o Refis é de R$ 6,6 bilhões, segundo uma fonte do Executivo. São R$ 2,2 bilhões a menos do que os R$ 8,84 bilhões previstos no mais recente relatório de programação orçamentária divulgado em setembro.

Em um acordo para conseguir a aprovação da matéria, em dia de quórum baixo na Casa, as lideranças dos principais partidos acertaram impugnar os artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da proposta, que continham os chamados "jabutis", mudanças introduzidas no texto pela Câmara dos Deputados e consideradas estranhas ao objetivo da matéria.

Entre os trechos suprimidos, estão o que trata da mudança na estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como o processo de votação no colegiado em caso de empate. Dispositivo aprovado pela Câmara retirava do governo a prerrogativa de desempatar as votações.

Outro artigo impugnado tratava da compensação de dívidas tributárias com bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

Além desses artigos, o Senado derrubou emendas que perdoavam as dívidas tributárias e a que confere isenção de pagamento de impostos por cinco anos a igrejas e chamadas instituições de ensino vocacional.

A impugnação não é considerada uma mudança que torne o texto passível de retorno à análise na Câmara dos Deputados. Assim, a proposta segue para sanção presidencial. A proposta perderia os efeitos se não fosse votada até quarta-feira, dia 11.

"Acho que o Senado fez seu papel, todos os jabutis que foram colocados foram retirados. Foram cinco artigos suprimidos de matéria estranha à MP, [...] inclusive matérias que queriam arbitrar a questão do Carf, tirando o voto de minerva do governo federal, para que quando ocorresse empate fosse declarado vencedor do a parte do empresário", disse Bezerra Coelho.

O Senado ratificou, no entanto, diversas mudanças feitas pela Câmara à MP originalmente redigida pelo governo e inseridas no texto apesar do acordo para que o projeto não fosse mais alterado para garantir a arrecadação. A principal delas, patrocinada pela base na Câmara, elevou de 25% para 100% o desconto nos encargos legais e honorários advocatícios.

O Refis permitirá a empresas e pessoas físicas quitar dívidas com a Receita e PGFN, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos. Ao todo, são seis tipos de pagamento com condições diferentes. A adesão ao programa vai até 31 de outubro.

O Ministério da Fazenda havia dado aval, com ressalvas, à nova versão do projeto, contendo o desconto maior nas multas, o pagamento menor de entrada para dívidas de até R$ 15 milhões e o uso de créditos fiscais para quitar débitos já em fase de execução. Sob a ameaça de veto, a Câmara já havia rejeitado emendas para dobrar a R$ 30 milhões o que é considerado dívida de pequeno valor, que tem o benefício de pagar só 5% de entrada - os débitos maiores pagarão 20%. Além de barrar destaque para permitir o uso de créditos de prejuízo fiscal de 2016. O limite será dezembro de 2015.

Também passou pelo Senado dispositivo que permite a adesão ao Refis de empresas que tenham, como sócios ou diretores, políticos com mandato e seus familiares.