O partido e a confederação pedem ao STF suspensão, por liminar, dos efeitos da portaria e que, em julgamento, ela seja declarada inconstitucional. A norma foi publicada na última segunda-feira e tem sido alvo de críticas de diversos setores, entre eles a própria Procuradoria-Geral da República (PGR).

As novas regras mudam a punição de empresas que subme- tem trabalhadores a condições degradantes de trabalho e análogas à escravidão. Entre outras coisas, elas determinam que só o ministro do Trabalho pode divulgar o nome dos empregadores incluídos na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. Também alteram a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.

A Rede Sustentabilidade alega que a portaria viola os direitos à liberdade, à igualdade e ao trabalho digno. Em sua ação, o partido menciona um voto da própria ministra Rosa Weber em julgamento no STF em 2012, quando o plenário discutiu um caso envolvendo a acusação de que trabalhadores do setor de cana-de-açúcar estavam trabalhando em condições análogas à escravidão. “Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusi- ve do direito ao trabalho digno”, disse a ministra à época.

Por sua vez, um dos pontos questionados pela Confederação Nacional das Profissões Liberais é a definição que a porta- ria faz do termo “jornada exaustiva”, considerada “a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria”.

Defesa. Em contraponto às criticas feitas à portaria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma nota on- tem apoiando a medida. Para a entidade, a portaria não enfraquece a luta contra o trabalho escravo, “tampouco abranda a legislação que conceitua este crime”. “Pelo contrário, ela representa um importante avanço na definição de um conceito mais claro sobre trabalho escravo. Propicia também maior segurança jurídica, evitando que empresas sejam acusadas injustamente, em função de posições subjetivas e até ideológicas de fiscais, e possibilitando uma aplicação mais eficaz da legislação”, diz a CNI. A Confederação diz ainda acreditar que a portaria vai definir com mais clareza os parâmetros para o trabalho forçado, para a jornada exaustiva, para a condição degradante e para a condição análoga ao trabalho escravo.

Mas, em meio às fortes críticas, o governo já admitiu recuar em alguns pontos da portaria. Qualquer mudança, porém, só deve ser feita após a votação, na Câmara dos Deputados, da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de Justiça e formação de quadrilha (ver abaixo).

PERGUNTAS & RESPOSTAS

O que diz a portaria

1. De que maneira a portaria publicada pelo governo dificulta o combate ao trabalho escravo no Brasil?

2. Como a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho ficará mais restrita a partir de agora?

Para o processo poder ser encaminhado à Justiça, o fiscal do Ministério do Trabalho precisa atender a vários requisitos. Senão, o processo perde a validade e é devolvido ao fiscal, que vai ter de começar a instruí-lo do zero. O problema é que, se isso acontecer, vai haver situações em que o fiscal não vai mais conseguir colher a prova que estava lá antes. Por exemplo, se ele havia encontrado um galpão irregular para os trabalhadores, o espaço pode ser desmontado nesse meio tempo. A portaria torna obrigatório que haja fotos e descrição detalhada de cada situação irregular encontrada na da ação de fiscalização. Os fiscais também precisam ser acompanhados por uma autoridade policial e, para encaminhar um processo, será necessário um boletim de ocorrência lavrado por aquela autoridade. Além disso, os fiscais precisam ter um comprovante de recebimento do relatório da fiscalização assinado pelo empregador que for alvo da ação que encontrou práticas de trabalho ilegais. Cumprir esses requisitos um a um dificulta a caracterização das práticas ilegais de trabalho.

3. O Código Penal do País era suficientemente claro ao estabelecer o conceito de trabalho análogo à escravidão?

A caracterização de um abuso do trabalhador era muito clara. Mas existia uma zona menos clara. São situações a que um empregador submete seus trabalhadores que não estavam plenamente adequadas e mereciam ajustes. Mas também estavam longe de ser uma condição análoga à escravidão. Mesmo assim, houve ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) em casos como esses. A ideia com a portaria é ter uma norma de aplicação menos subjetiva.

Sob pressão, presidente admite que pode fazer ajustes na medida