O resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que medidas cautelares impostas a deputados e senadores terão de passar pelo crivo do Legislativo teve repercussão negativa entre procuradores.

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, escreveu ontem em sua página no Facebook que os políticos, agora, estão sob “proteção suprema”.

“Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”, ironizou o procurador da República. “Parlamentares têm foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção: um escudo contra decisões do STF, dado pelo próprio STF.”

O procurador ressalvou a atuação de alguns ministros da Corte, como Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, vencidos na votação, que teve um placar de 6 a 5, desempatado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. “Fica o reconhecimento à minoria ( no Supremo) que vem adotando posturas consistentes e coerentes contra a corrupção, especialmente os ministros Fachin e Barroso.”

‘Equivocada’. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, a decisão da Corte foi “equivocada do ponto de vista jurídico e político”.

“Não vejo problema de dizer que seja uma Corte política. A Corte do Supremo não pode ser micropolítica. Uma jurisprudência que é mudada de acordo com a pessoa que é julgada não faz bem ao direito e não faz bem ao País”, afirmou Robalinho ao Estado.

Na avaliação do presidente da entidade dos procuradores da República, o julgamento foi “ruim para a imagem do Judiciário”. “Se existiu algo de bom, é o STF afirmar que as cautelares são possíveis para qualquer cidadão e que a última palavra na interpretação do direito é do STF, e isso está correto. Do ponto de vista de mérito, não foi a decisão mais feliz possível, e do ponto de vista político pareceu que o STF cede não à macropolítica, mas à micropolítica.”

Robalinho considerou que a decisão não deve influenciar na aplicação de novas medidas cautelares contra parlamentares, opinião que diverge da posição dos ministros do STF Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes ( mais informações nesta página). “Do ponto de vista do Judiciário e do MP ( Ministério Público), não vai inibir, não. Nós vamos continuar a nossa função de investigação. E o Judiciário não tem de pedir licença para determinar. Caberá à Casa política o ônus de analisar politicamente”, disse.

Decisão inibe ‘ala punitiva’ do STF, afirma ministro

Breno Pires

13/10/2017

Para os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, ainda que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido anteontem que são aplicáveis medidas cautelares contra parlamentares, a Corte deverá ficar inibida de impor novas medidas que interfiram no exercício do mandato. As medidas cautelares, de forma geral, têm a finalidade de interromper um crime em andamento e garantir o sucesso das investigações.

“A proclamação foi de que a Casa parlamentar pode rever a medida cautelar que implique qualquer embaraço ao exercício do mandato particular. Resultado: a ala do punitivismo pensará duas vezes antes de implementar medida nesse sentido, ante o risco da derrubada”, disse Marco Aurélio.

Para o ministro, a precaução é salutar e a decisão de enviar ao crivo do Congresso as cautelares determinadas “foi um avanço cultural, fortalecendo as instituições”. Para ele, “é preciso segurar os punitivistas”.

Gilmar também concorda coma visão de que poderá haver um desencorajamento de novas cautelares que afetem o exercício do mandato de parlamentares. De acordo como ministro, elas só podem ser aplicadas a parlamentares em situação“excepcionalíssima ”.“Isso ( aplicação de cautelares) não é necessário. Haverá um caso ou outro em que isso será imprescindível. Muito mais importante era julgarmos mais rapidamente os processos, termos um procedimento mais célere.”

Segundo Gilmar, a questão do afastamento do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “foi muito peculiar ”.“O problema é o excepcional se tornar regular .”

A decisão do Supremo permitirá ao Senado rever o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG), determinado duas vezes pela Corte – primeiro, por liminar, do ministro Edson Fachin, em maio, e depois por decisão da Primeira Turma do STF, no dia 26 de setembro. O senador, flagrado em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República por corrupção passiva e embaraço a investigações, acusado de aceitar propina de R$ 2 milhões, repassada pela J&F a um primo do tucano e a um auxiliar parlamentar, e de ter tentado obstruir investigações. Ele nega. /B.P.