Um dos contratos de segurança privada do STF tem 85 agentes armados para acompanhar os ministros. A proteção aos magistrados ganhou destaque após o relator da Lava-Jato, Edson Fachin, revelar que sofreu ameaças.
Por dois votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu a prisão preventiva do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), em prisão domiciliar. Votaram pela conversão os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que apontaram razões de saúde para conceder o benefício.
Apenas Edson Fachin foi contra. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que também integram a Segunda Turma, não estavam presentes. O pedido feito pela defesa de Picciani teve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República.
— Seria excessivo e desproporcional aguardar que um paciente recém-operado de câncer fique extremamente debilitado em face das condições prisionais inadequadas — disse Toffoli, relator do habeas corpus, acrescentando: — Éapróp ri avida de leques een contraem risco do ponto de vista médico.
Fachin discordou. Para ele, a perícia produzida por determinação de Toffoli não autoriza a aplicação de trecho do Código de Processo Penal que permite prisão domiciliar quando o detendo está “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. Além disso, na sua opinião, a decisão deveria ser tomada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, que determinou a prisão de Picciani.
A avaliação determinada por Toffoli, feita por um perito da Polícia Federal no último dia 15, descreve Picciani como “calmo, lúcido, orientado no tempo e no espaço”, mas “levemente deprimido”. Segundo o laudo, o preso tem incontinência urinária diurna, necessitando de fisioterapia para esvaziamento da bexiga e exames de imagem e laboratório.
O perito se disse impossibilitado de responder se a prisão está adequada à condição de Picciani porque não visitou a cela. Mas destacou que “a resposta é sim” desde que atestadas condições, como higiene pessoal, vestes e fraldas em quantidade suficiente, que “são pertinentes a qualquer lugar”.
O laudo registra que quatro servidoras do setor de saúde do presídio afirmaram que “até onde se lembram nunca houve solicitação expressa do senhor Jorge Sayed Picciani para atendimento de saúde na unidade”.
Picciani está preso desde novembro, em decorrência da operação Cadeia Velha. Em 15 de março, o tribunal o tornou réu, juntamente com os deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo, também presos e filiados ao PMDB, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Deputados estaduais, empresários e intermediários são acusados de manter uma caixinha de propina destinada à compra de decisões na Alerj para o setor de transportes.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral, o empresário Jacob Barata Filho, o ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira e outros executivos do transporte no Rio por improbidade administrativa. O MP pede o ressarcimento de R$ 36 milhões aos cofres públicos. A ação foi aberta após investigação sobre isenções fiscais oferecidas pelo governo do Rio às empresas de ônibus e que não se refletiram na redução das tarifas.
Também foram indiciados José Carlos Lavouras, ex-presidente do conselho administrativo da Fetranspor; Marcelo Traça Gonçalves, ex-vice presidente do conselho administrativo da empresa, e João Augusto Morais Monteiro, presidente do conselho da Rio Ônibus.
De acordo com o MP, o governo teria autorizado uma redução irregular de 50% no valor do IPVA das empresas de ônibus sem que esse benefício seguisse as formalidades legais. O caso, que foi denunciado na Operação Ponto Final, teria como justificativa permitir uma redução no custo das passagens, o que não aconteceu após a redução fiscal.
Cabral também voltou a ser denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava-Jato. Se essa denúncia for aceita pelo juiz Marcelo Bretas, o ex-governador será réu pela 22ª vez. Nesse caso, as imputações são corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também foi denunciado o presidente afastado da Fecomércio, Orlando Diniz, preso em fevereiro na Operação Jabuti.