Título: Dupla multada pela Receita
Autor: Valadares, João
Fonte: Correio Braziliense, 14/03/2012, Política, p. 03

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) conhece bem a ação do Fisco por ter recebido salários extras sem pagar o Imposto de Renda. Quando era deputado estadual no Acre, a Receita Federal notificou a assembleia legislativa e obrigou os 24 parlamentares a restituir o Leão por não terem descontado IR no momento em que receberam os rendimentos adicionais. Além disso, os deputados foram multados em 75% do valor devido. A grande parte deles responde, hoje, processo no Tribunal de Justiça do Acre.

No caso do senador Petecão, como ele tem foro privilegiado, a ação foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele mesmo informou que a Receita quer que ele devolva aproximadamente R$ 200 mil, valor referente aos atrasados, com multa e juros. De 1995 para cá, o Fisco já conseguiu recuperar R$ 135,8 milhões de deputados de oito assembleias legislativas e conselheiros de tribunais de contas de vários estados que, assim como os senadores, embolsaram os rendimentos extras sem sofrer nenhuma tributação.

Na manhã de ontem, o parlamentar disse que não pode ser considerado criminoso. "Eu sou inocente. Me diga que culpa tenho se a assembleia legislativa me passava os rendimentos e não tributava? Eu nem sabia. A notificação ocorreu em 2004 e ainda estou respondendo no STF."

Contraditoriamente, o parlamentar reclamou de ter foro privilegiado. "Quando me tornei deputado federal, a ação subiu comigo para o STF. Acabei me prejudicando por ter foro privilegiado. Muitos deputados daquela época já se livraram dessa questão." O senador afirmou que, no Conselho do Contribuinte, foi absolvido. O conselho é um orgão com participação paritária de auditores fiscais da Receita Federal e representantes da sociedade civil.

"É uma esfera da própria Receita Federal. Agora, só falta o STF." Na mesma situação do senador, encontra-se o presidente do Tribunal de Contas do Acre, Ronald Polanco, que, na época, era deputado estadual.

Acordo Contemporâneo de Petecão na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado federal Márcio Bittar (PSDB-AC) resolveu se antecipar e fez um acordo com a Receita Federal. Ele não lembra exatamente o valor que teve de devolver, no entanto, acredita que era próximo a R$ 200 mil.

"Quando me tornei deputado federal, recebi as ajudas de custo e percebi que vieram tributadas. Achei estranho porque, lá no Acre, não era descontado o Imposto de Renda. Passou um tempo e a Receita mandou a notificação. Fui lá e acertei um acordo para pagar em várias parcelas durante um ano. Foi uma maneira de me antecipar a qualquer ação criminal."

A Receita Federal comunicou que ainda há cinco assembleias legislativas espalhadas pelo país com contas em aberto. Institucionalmente, as casas legislativas e os tribunais de contas que não descontaram o IR na fonte foram multados em R$ 67,9 milhões. O cálculo da quantia aplica o percentual de desconto referente ao IR nos rendimentos extras recebidos há até cinco anos. No Senado, se a Receita Federal constatar irregularidades ao término da investigação instalada após denúncia do Correio, os políticos terão que devolver juntos aproximadamente R$ 10,8 milhões.

Ana de Hollanda convidada a depor

A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, terá de prestar esclarecimentos ao Senado, na Comissão de Educação, sobre suposto favorecimento da pasta ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O pedido é do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o órgão. O convite aconteceu porque uma denúncia acusou o ministério de privilegiar um escritório em nota técnica. A reclamação foi feita pelo Ministério Público Federal. O Ecad está sob investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por exacerbar competência legal e promover cartel na fixação de preços.