Valor econômico, v. 17, n. 4370, 27/10/2017. Política, p. A6.

Medo de "vácuo legal" acelerou leniência

Vandson Lima

27/10/2017

Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que a possibilidade de um "vácuo legal" estimulou os senadores a aprovarem rapidamente o projeto que define os poderes do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na punição de fraudes financeiras e regulamenta acordos de leniência.

O projeto foi apresentado em decorrência da perda de eficácia da Medida Provisória 784, sobre o mesmo tema e que caducou. Desde 19 de outubro, quando terminou a vigência da MP, existia o risco de um vácuo legislativo. "Essa foi a alegação de alguns parlamentares porque, sem aprovar o projeto, estaríamos retroagindo a uma lei de 1994", lembrou Eunício.

Esta foi uma preocupação também levantada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pois muitos acordos já estavam em curso quando a MP perdeu a validade - Medidas Provisórias entram em vigor imediatamente após sua edição. Por mudanças que haviam sido realizadas no texto, o governo trabalhou para derrubar a proposta anterior. "Há duas semanas, o governo derrubou uma MP que era muito sensível, que tratava de contratos de leniência com os bancos. Já havia contratos sendo executados, o BC ficou muito preocupado e a Câmara deu a solução, apresentando o projeto".

A princípio, Eunício havia previsto um prazo de 15 dias para a aprovação da proposta. Mas o Senado acabou dando aval ao texto dois dias após o encontro dele com o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, que havia pedido prioridade para a matéria.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou anteontem uma sessão extraordinária só para votar o texto e encaminhá-lo de imediato ao plenário do Senado, que confirmou a aprovação. O texto foi chancelado nos mesmos termos da Câmara dos Deputados e seguiu para sanção presidencial.

"Eu achava que na CAE poderia demorar até 8 dias [para analisar]. Mas lá, foi pautado, houve pedido de vista e o senador Tasso Jereissati [presidente do colegiado] resolveu chamar uma extraordinária no dia seguinte e aprovaram. No plenário, não houve emendas. A CAE foi ágil", alegou Eunício.

O projeto estabelece um novo marco regulatório nas esferas do BC e da CVM. As infrações administrativas antes eram previstas em resoluções, permitindo contestações na Justiça.