O Estado de São Paulo, n. 45282, 09/10/2017. Política, p.A6
Por: Breno Pires
Breno Pires / BRASÍLIA
Após o Senado e a Câmara, agora foi a vez de o presidente Michel Temer (PMDB) se colocar contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. A manifestação foi encaminhada na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise dos ministros da Corte, que na quarta-feira vão julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno.
O Senado aguarda o resultado do julgamento para avaliar como fica o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares desde 27 de setembro e obrigado a cumprir o recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma do Supremo.
O posicionamento de Temer vai além do que foi solicitado PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. Na ação, as legendas defendem que o Congresso decida, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. A posição das duas Casas e do Planalto é para que o Supremo deixe de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, previsto na Constituição Federal.
O texto foi encaminhado por Temer, mas elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi provocada pelo Supremo a se posicionar. O parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com en- tendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.
“Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público (função pública), aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável”, diz a manifestação enviada pelo presidente da República ao STF.
Temer cita uma frase do ministro do STF Alexandre de Moraes, em sua obra acadêmica, que diz que “não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável”. “Observe que o texto constitucional não faz menção expressa a outras formas constritivas ou que importem obstáculo à continuidade do exercício do mandato. Dessa forma, por se tratar de norma excepcional, que não comporta ampliações em desfavor de seus destinatários, há que se conferir a ela interpretação restrita”, diz o texto.
Na manifestação, a Presidência da República afirma que as medidas alternativas à prisão só poderiam ser determinadas em substituição a prisões preventivas, e tal tipo de prisão não seria permitida em relação a parlamentares. Além disso, o texto lembra que, mesmo após ser condenado, um parlamentar só perde o mandato por decisão da Câmara ou do Senado.
Diz que mesmo medidas como a proibição de frequentar lugares — não tão duras quanto a prisão preventiva — são restrições que devem ser evitadas. “Se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”.
Supremo. Sessão do STF, em setembro, analisou o pedido da defesa de Temer para afastar o então procurador-geral da República de sua investigação
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estará dividido quando iniciar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata da aplicação de medidas cautelares a parlamentares. Além de ajudar a definir o futuro político do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ditar como será o relacionamento entre a Corte e o Congresso, a sessão vai contrapor mais uma vez duas correntes divergentes.
De um lado, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski têm se alinhado nas críticas à atuação do Ministério Público e às investigações da Operação Lava Jato, contando eventualmente com o apoio de Alexandre de Moraes. De outro, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin têm convergido numa interpretação mais rigorosa em matérias penais, com posicionamentos menos favoráveis a réus. A expectativa na Corte é que os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia deem os votos decisivos no julgamento da ação. Segundo o Estado apurou, o STF deve formar maioria para que o Congresso decida sobre o afastamento de parlamentares./ RAFAEL MORAES MOURA e B.P.
Felipe Frazão / BRASÍLIA
O senador Aécio Neves (PSDBMG), afastado das suas funções parlamentares pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tenta reverter as medidas cautelares impostas pelos ministros ao mesmo tempo que tenta se desviar do “fogo-amigo” que sofre internamente dentro do PSDB. O caminho encontrado pelo tucano e aliados próximos dentro da legenda são políticos contrários a Lava Jato.
A defesa informal de Aécio é encabeçada por quatro parlamentares investigados na operação: o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), alvo de 14 inquéritos; o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDBAL), réu e investigado em 17 procedimentos; o ex-presidente da República Fernando Collor (PTC-AL), também réu, e alvo de 5 investigações; e o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), contra quem correm quatro inquéritos.
Apontado como líder da ala peemedebista pró-Aécio, Renan argumenta que o grupo não age em defesa do tucano. Segundo ele, o Judiciário invadiu a competência do poder Legislativo. “Esse é um problema institucional, que tem a ver com a separação dos Poderes”, diz Renan.
A defesa de Aécio pressionava para que o Senado tivesse analisado – e derrubado – as restrições na semana passada. Saiu Eunício de Oliveira (PMDB-CE) derrotada, com o adiamento do caso, por 50 votos a 21. A bancada do PT, cuja Executiva Nacional chegou a defender o restabelecimento do mandato ao adversário político, voltou atrás e optou pelo adiamento da discussão. Na avaliação de tucanos, Aécio corria risco de derrota sem os nove votos do PT, terceira maior bancada do Senado.
Dentro do PSDB, a situação do tucano é delicada. O presidente interino da legenda, Tasso Jereissati (CE), não se esforçou para ajudar os colegas de senado Paulo Bauer (SC) e Antonio Anastasia (MG) na defesa do mineiro. O resultado apareceu na votação que adiou a decisão. Dois dos 11 senadores do partido foram contra a orientação de bancada.
O incômodo no PSDB é cada vez mais evidente. Uma avaliação corrente entre os tucanos é que o caso manchou a imagem do partido e seus integrantes, sejam íntimos de Aécio ou não. Há pressão para que ele deixe o cargo tanto de deputados cabeças-pretas quanto de senadores, Como defende publicamente Ricardo Ferraço (ES).
Aécio, porém, tem apoio de ministros tucanos, como o chanceler Aloysio Nunes . Ele considera a decisão do STF “absurda” e diz destituí-lo da presidência “não tem cabimento”, porque Aécio ainda não se tornou réu.
Ninguém arrisca um placar da divisão a favor e contra Aécio na bancada. A avaliação é que muitos dos votos nas sessões recentes foram dados por solidariedade pessoal, ao custo de desgaste junto à opinião pública. O presidente do PSDB se articula para solucionar o caso na próxima semana, a depender da decisão do Supremo na quarta-feira, segundo pessoas próximas. Um aliado de Tasso afirma que ele considera a situação insustentável e que só o afastamento em definitivo de Aécio poderia amenizar.
“É ruim para todos nós estar lidando com isso, para ele (Aécio) e para o partido”, diz o senador Eduardo Amorim.
No Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) tenta apaziguar o clima bélico contra a Corte. Ele costurou um acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e convenceu colegas a votar pelo adiamento. Eunício afirma não ter conversado com Aécio e que manteve contato institucional com senadores do PSDB.
“Eu vi matérias dizendo que o Palácio (do Planalto) tinha falado com ele, que o Palácio me pressionou e ficou chateado comigo. Isso pouco me preocupa. Sou presidente do Parlamento e vou defender o Congresso como um todo. Não sou advogado do João, do Pedro, do Luís ou no Manoel. Se a decisão é desfavorável, foi a decisão do plenário, sinto muito”, disse Eunício ao Estado.
Poderes
“Eu vi matéria dizendo que o Planalto me pressionou e ficou chateado comigo. Isso me preocupou. Sou presidente do Parlamento e vou defender o Congresso como um todo.”
Eunício Oliveira
PRESIDENTE DO CONGRESSO