Em nota, a Receita informou que a própria Constituição prevê que “a pessoa jurídica em débito para com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”. E enfatiza: “o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.”

Segundo a Receita, a exclusão poderá ocorrer a partir do momento em que o contribuinte for intimado para se regularizar e não o fizer. Isso poderá ocorrer a partir do prazo final de adesão ao Refis.

O governo espera arrecadar R$ 6,6 bilhões com o novo Refis. A estimativa é bem inferior ao previsto inicialmente, R$ 13 bilhões, porque o governo teve de ceder ao Congresso Nacional para conseguir aprovar o texto. A medida provisória que foi aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. No caso das multas, os descontos ficam entre 25% e 70%.

R$ 320 MILHÕES DOS ESTADOS

No mês passado, o governo pagou R$ 320,1 milhões em dívidas não honradas por estados e municípios e que tinham garantia da União. No ano, essa conta já ultrapassa R$ 2 bilhões, sobretudo por conta do Rio de Janeiro, que ganhou na Justiça o direito de não ter as contas bloqueadas ao deixar de pagar as dívidas garantidas pelo Tesouro Nacional.

Esse geralmente é o procedimento da União quando um estado ou município deixa de pagar uma parcela da dívida com os credores. Contratualmente, o Tesouro tem direito a executar contragarantias, com o bloqueio de recursos de fundos de participação, ICMS e IPI Exportação. Como isso não é feito para o Estado do Rio, ele é responsável por quase a totalidade do que não foi recuperado no ano, R$ 1,99 bilhão.

Em setembro, o Rio deixou de pagar R$ 309,72 milhões. O governo ainda teve de honrar R$ 8,19 milhões em atrasados de Roraima e R$ 2,19 milhões de Natal.