O Estado de São Paulo, n. 45280, 07/10/2017. Política, p.A8
Desde o início do ano, parlamentares se mobilizaram para aprovar um pacote de mudanças nas regras para que já valessem nas eleições de 2018. Mas muitos pontos ficaram de fora, como o modelo distritão e a lista fechada. Os deputados conseguiram consenso principalmente em temas de campanha eleitoral, como propaganda, fundo público e teto de gastos.
Financiamento eleitoral
Fundo público
- Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar campanhas
- Composição do fundo: emendas de bancadas de deputados e senadores (30%) e renúncia fiscal economizada com fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV
- R$ 1,7 bi é o valor do fundo público estimado para 2018
Fundo partidário
- Valor previsto é de R$ 888,7 milhões – os recursos são destinados a bancar o funcionamento dos partidos, mas poderão ser aplicados nas campanhas
Doações de pessoas físicas
- Além das formas tradicionais de doações (transferência bancária, dinheiro ou cheque), a reforma também permitiu que candidatos usem serviços de financiamento coletivo, os chamados “crowdfunding” ou vaquinhas online, para captar recursos para a campanha
Arrecadação
- Pré-candidatos poderão iniciar a captação de recursos via “crowdfunding” a partir do dia 15 de maio
- Caso partido não confirme a candidatura, dinheiro tem de ser devolvido aos doadores
- R$ 70 mi é o teto de gastos para candidatos à Presidência
- Empresas responsáveis por organizar arrecadações por meio do “crowdfunding” devem divulgar a identidade de doadores e a quantia doada imediatamente
Doações de empresas
- Repasses de pessoas jurídicas continuam proibidos pela reforma aprovada no Congresso
Autofinanciamento
- O pacote da reforma política restringia a dez salários mínimos a autodoação nas campanhas eleitorais
- Em 2018 o limite que cada candidato poderia utilizar de recursos próprios em sua campanha seria de R$ 9.690, o que corresponde a dez mínimos – em valores já anunciados pelo governo para 2018. Temer vetou este artigo
Teto de gastos
Cargo como critério
- Campanha de candidato à Presidência: R$ 70 milhões
- Campanha de candidato a governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões (valor depende do n.º de habitantes de cada Estado)
- Campanha de candidato a senador: R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões (valor depende do n.º de habitantes do Estado)
- Campanha de candidato a deputado: R$ 2,5 milhões
Prestação de contas
Prazos
- Doações recebidas via financiamento coletivo precisam ser imediatamente divulgadas
- Para os demais casos foi mantida regra atual – candidatos têm de prestar contas até 72 horas após receberem recursos
- 72 horas é o prazo para prestar contas após recebimento de recursos
Propaganda eleitoral
TV e rádio
- Propaganda, no 2.º turno, ficará menor em tempo e dias
- Ela começa na sexta-feira seguinte à realização do 1.º turno e o tempo total é diminuído para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição
Campanhas na internet
- Embora a propaganda paga na internet continue proibida, nova lei permite que candidatos paguem para impulsionar publicações em redes sociais e em sites de busca
- Pelo texto aprovado, é vedado uso de outros recursos para impulsionar publicações como “robôs” que criam perfis para espalhar conteúdos
Debates
Afrouxamento
- A reforma política também aumentou o número de candidatos que, obrigatoriamente, têm de ser convidados para debates em emissoras de televisão e de rádio
- Se antes eram apenas candidatos cujo partido possuíam pelo menos 9 deputados, o mínimo agora é de 5
Sistema eleitoral
Coligações
- A partir de 2020, partidos não poderão se coligar na disputa para vereador e deputado (federal, estadual e distrital)
- 2020 é o ano em que passam a ser proibidas as coligações
- Para 2018, as coligações estão liberadas
Cláusula de desempenho
- Dispositivo restringe acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e TV
- Desempenho mínimo exigido em 2018: ter obtido 1,5% dos votos válidos a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados
Polêmicas
Censura na internet
- Emenda permitia que conteúdos fossem retirados da internet após denúncia de que se trata de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato”
- Não era necessária autorização judicial para a retirada de conteúdo. Temer vetou
Multas
-Podem ser parceladas não só as dívidas eleitorais, mas outras penalidades contra os partidos decorrentes de ações como as da Operação Lava Jato
Gilberto Amendola
O movimento RenovaBR foi lançado ontem pelo empresário Eduardo Mufarej, presidente da Somos Educação e sócio da Tarpon Investimentos. A ideia do organizador é oferecer “condições” para que nomes novos possam entrar na disputa política, superando o establishment”.
O objetivo do RenovaBR é abrigar 150 futuros candidatos de diversas matizes políticas (no evento de lançamento foram apresentados postulantes do Novo e da Rede). O processo de seleção começa hoje, com inscrições online. Nas fases posteriores, os interessados passaram por provas e entrevistas. Quem for selecionado irá ganhar uma bolsa de estudo de R$ 5 mil a R$ 8 mil reais.
Os bolsistas terão aulas de janeiro a junho de 2018. Há disciplinas como “gestão fiscal responsável” e “sustentabilidade”. Eles também serão orientados sobre formação de equipe de campanha e busca de financiamento.
Entre os apoiadores estão o apresentador Luciano Huck, o economista Armínio Fraga e o publicitário Nizan Guanaes. Segundo Mufarej, a lista de apoiadores não foi fechada e a captação de recursos não começou. Questionado sobre a participação de Huck, que tem se movimentado politicamente nos últimos meses, Mufarej disse que ele seria um “endossador” do projeto.
Na terça-feira, o deputado Jorge Solla (PT-BA) pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma investigação sobre o RenovaBR. Para ele, “há fortes indícios de que o grupo empresarial liderado por grandes empresários pretende se organizar, por uma pessoa jurídica para burlar a Lei” que impede o financiamento eleitoral por parte de pessoas jurídicas.
Rafael Moraes
Moura Breno Pires / BRASÍLIA
O Senado e a Câmara dos Deputados encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações contrárias à aplicação de medidas cautelares a parlamentares sob a alegação de que a imposição dessas restrições afronta a Constituição. Na próxima quarta-feira, o plenário da Corte julgará uma ação direta de inconstitucionalidade em que PP, PSC e Solidariedade pedem que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e a aplicação de medidas previstas no Código de Processo Penal.
Segundo o Estado apurou, o STF deverá formar maioria para que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto. O julgamento afetará diretamente o senador Aécio Neves (PSDBMG), que foi afastado das funções parlamentares e colocado em regime domiciliar noturno pela Primeira Turma do Supremo no mês passado. O entendimento firmado também valerá para quaisquer outros parlamentares que venham a ser alvo de medidas judiciais. As peças foram endereçadas à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso.
Na manifestação do Senado, os advogados da Casa afirmam que o momento “excepcional” do quadro político exige das instituições brasileiras o “cumprimento do texto constitucional”, e não a “construção de soluções que, a despeito de violarem direitos e garantias fundamentais, pareçam mais adequadas à gravida- de do caso concreto, sob pena de irradiar grave insegurança jurídica quanto a higidez do ordenamento jurídico, colocando em risco a estabilidade das relações sociais e institucionais”.
“O Constituinte não falou em medidas cautelares, e especialmente jamais falou em suspensão de mandato, porque jamais pretendeu autorizar tais providências. E, ao tratar inteiramente do respeito ao mandato parlamentar, estabeleceu uma zona de vedação à atividade infraconstitucional”, alega o Senado.
“Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não a reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer”, sustenta o Senado.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal a parlamentares provocaria um quadro é inconstitucional.
“A consequência da defesa do caráter ilimitado do poder cautelar da autoridade judicial é, nesses termos, a desconstrução do sistema de proteção formal do mandato popular previsto na Constituição da República. Na realidade concreta do funcionamento dos Poderes, não mais subsistirá. É a revogação da Constituição pela lei”, pondera Maia.
Para o presidente da Câmara, deputados federais e senadores somente podem ser afastados do exercício do mandato em sede cautelar “se presos em flagrante de crime inafiançável, uma vez mantida a prisão pela Casa respectiva”.
A discussão pode ajudar Aécio, que foi denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do Grupo JBS, pedindo R$ 2 milhões supostamente usados para pagar os seus advogados.
Em parecer anterior, o Senado admitia a possibilidade de cautelares serem impostas a deputados e senadores. Contudo, entendia que afastamento de função pública deveria ser excepcional e submetida ao crivo do Congresso.
- Desconstrução
“A consequência da defesa do caráter ilimitado do poder cautelar da autoridade judicial é, nesses termos, a desconstrução do sistema de proteção formal do mandato popular previsto na Constituição da República.”
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
PRESIDENTE DA CÂMARA
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, autorizou ontem a Polícia Federal a enviar para os Estado Unidos dois celulares e outros aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Patmos, que investiga o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), originada na delação do Grupo J&F. O motivo é desbloquear os equipamentos, que estão protegidos por senha.
O pedido partiu do delegado Josélio Azevedo de Sousa. Segundo ele, o Instituto Nacional de Criminalística não conseguiu o desbloqueio e, por isso, é necessária a remessa do material.
Ainda ontem, a defesa de Aécio divulgou gravação de um telefonema entre a irmã do tucano, Andrea, e Joesley Batista, da J&F, no qual ela tenta agendar um encontro com o delator, no Rio, para “ver o apartamento”. O advogado Alberto Toron disse que a gravação, “sonegada” por Joesley, corrobora a versão do tucano, de que tentava vender um imóvel a Joesley.