Valor econômico, v. 17, n. 4376, 07/11/2017. Brasil, p. A6.

Acionistas terão no máximo 10% do capital da Eletrobras

Claudia Safatle e Fábio Pupo

07/11/2017

O governo enviará ao Congresso três projetos de lei com pedido de urgência para privatizar a Eletrobras e as distribuidoras do grupo e definir o novo modelo de regulação do setor elétrico. O primeiro projeto a ser submetido ao Legislativo tratará da venda das distribuidoras das regiões Norte e Nordeste. O projeto que define o formato da privatização do grupo Eletrobras foi discutido ontem com o presidente Michel Temer e vários aspectos da proposta já estão decididos. Na emissão de ações da empresa, cada investidor poderá ter no máximo 10% das ações ordinárias, para que o controle seja de fato pulverizado. A União, que perde o controle da companhia estatal, vai manter uma "golden share" que lhe dará poder de veto em questões estratégicas. Uma das preocupações do governo em manter essa ação especial é impedir a venda de subsidiárias da companhia, o que poderia prejudicar algumas regiões do país. Os novos controladores da Eletrobras terão que se comprometer com um programa de revitalização do rio São Francisco, que demandará investimentos de R$ 350 milhões anuais pelo prazo de 30 anos. Nesse mesmo projeto constará a "descotização" de 14 hidrelétricas que tiveram as concessões prorrogadas em 2012, conforme a Medida Provisória 579, editada pelo então governo Dilma Rousseff. Isso significa que os contratos de concessão dessas usinas serão zerados, renovados por mais 30 anos e as empresas poderão praticar tarifas de mercado.

As mudanças vão valorizar as hidrelétricas e a expectativa do governo é que as receitas com as outorgas cheguem à casa dos R$ 36,6 bilhões, cifra bem superior às estimativas originais, em torno de R$ 22 bilhões. Na proposta para o Orçamento da União de 2018, o governo já contou com a sua parte, de R$ 12,2 bilhões. O projeto prevê o rateio das receitas de outorga em três partes: um terço para a União, um terço para capitalizar a Eletrobras e o restante para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que arca com os subsídios na conta de luz. O Ministério de Minas e Energia, que concebeu o modelo aprovado pelo Planalto, espera uma adesão voluntária da assembleia de acionistas da Eletrobras a esse conjunto de decisões. O novo marco regulatório do setor elétrico, cuja proposta foi colocada em consulta pública pelo ministério, constará de um terceiro projeto de lei, também com pedido de urgência. O presidente Temer pediu pressa à equipe econômica na finalização dos textos, para que comecem a ser encaminhados até quinta-feira à Câmara dos Deputados. A área econômica trabalha com o fim de fevereiro como prazo-limite para que a proposta de privatização seja aprovada pelos parlamentares, de modo a permitir que a operação seja feita ainda em 2018. A ideia original da equipe econômica era fazer o processo por meio de medida provisória, mas foi derrotada pela tese da área política, que considerou mais complicado tratar do tema dessa maneira no ambiente político atual e com as resistências expressas do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Temer também não quer se indispor com os deputados após a suspensão de duas denúncias em seu desfavor e no período pré-eleitoral. Por sua vez, Maia se comprometeu a acelerar o andamento do projeto na Câmara - ele deve ser enviado pelo regime de urgência. De acordo com uma fonte da área econômica, não há problema na medida ser enviada por projeto de lei, desde que não se demore demais para aprovar. "Se passar de fevereiro, azeda de vez", comentou a fonte, que, considera que o ideal é que tudo esteja bem encaminhado ainda este ano, em termos legislativos. Isso porque, explicou, a burocracia que envolve a privatização leva ao menos dez meses. A vantagem da medida provisória é que a lei estaria em vigor e permitiria que alguns passos burocráticos já fossem dados. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, vê como possível a privatização antes de julho do ano que vem. "O governo vai diminuir participação na Eletrobras para menos de 40%. Terá oferta de ações na BMF&Bovespa em 2018, se possível no 1º semestre", disse ele por meio da conta da pasta no Twitter. Em outubro haverá eleições presidenciais. A decisão do envio via projeto de lei foi tomada por Temer em reunião com a presença de cinco ministros e do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira. O executivo afirmou ontem que as distribuidoras do grupo a serem vendidas passarão para as mãos privadas até fevereiro. Temer quer acelerar a matéria: pediu ao ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, que cancelasse viagens a São Paulo e ao Rio de Janeiro para se dedicar ao assunto.