Valor econômico, v. 17, n. 4377, 08/11/2017. Brasil, p. A7.

Leniência deve ser respeitada, diz AGU

Murillo Camarotto e Cristiane Bonfanti

08/11/2017

Os acordos de leniência administrativos, que são celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU), com assessoramento da Advocacia-Geral da União (AGU), têm eficácia imediata e devem ser respeitados pelos demais órgãos, disse ontem a ministra da AGU, Grace Mendonça, em um debate sobre o tema. A afirmação da ministra soou como um recado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, principalmente, ao Ministério Público Federal (MPF), que além de assinar seus próprios acordos reivindica para si a exclusividade desse tipo de instrumento, que em troca de provas e de uma multa livra as empresas da inidoneidade. A ideia do evento, patrocinado pela própria AGU, era juntar os quatro órgãos na mesma mesa para discutirem a relação. Além de Grace, foram convidados o presidente do TCU, Raimundo Carreiro; o ministro da CGU, Wagner Rosário; e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Só Carreiro compareceu. O TCU é responsável por checar se o acordo proposto pela CGU não é prejudicial aos cofres públicos. Com expertise em calcular superfaturamento, o tribunal defende que os acordos de leniência só sejam firmados sob garantia de que todo o dinheiro desviado retorne ao erário.

A ministra lembrou que os órgãos responsáveis por celebrar os acordos enfrentam dificuldades para cumprirem a lei e cobrarem o ressarcimento integral dos danos. "Muitas vezes é complexo e difícil aferir o dano que a lei diz que deve ser integralmente ressarcido. Nem sempre conseguimos analisar o montante desse dano. Nem sempre temos a informação necessária", explicou ela. Por essa razão, Grace argumentou que a leniência contêm uma cláusula aberta que garante ao TCU o direito de cobrar posteriormente a empresa por outros desvios não contemplados no acordo. Por conta dessa cláusula, a assinatura do acordo deve ser amplamente respeitada. "Quando incluímos a cláusula aberta, a assinatura tem eficácia imediata", disse a ministra ao presidente do TCU. "A importância de respeitar esse espaço institucional é fundamental", completou a ministra-chefe da AGU. Ela voltou a dizer que o entendimento entre os quatro órgãos é fundamental para dar credibilidade não só aos acordos de leniência, mas ao Estado brasileiro. "Temos que ter a clareza do que queremos. Se quisermos implementar os acordos vamos ter que nos unir", disse a ministra. Na avaliação dela, os dois grandes benefícios dos acordos são a manutenção dos empregos e da competitividade das empresas infratoras. Essa competitividade, porém, tem que se dar sob "novas balizas", com programas de compliance e transparência.

Para que os acordos sejam viáveis, a ministra acredita que é preciso haver uma ruptura entre as empresas e os funcionários corruptos dessas empresas. "Essa ruptura é fundamental para se ter clareza em relação ao acordo", afirmou Grace Mendonça. Após o debate, a ministra informou que a CGU e a AGU assinaram mais um acordo de leniência, mas disse que o nome da empresa está sob sigilo. Em julho, os órgãos assinaram o primeiro acordo no âmbito da Lava-Jato, com a empreiteira UTC.