Título: Lei no DF derrubada
Autor: Castro, Grasielle
Fonte: Correio Braziliense, 12/03/2012, Brasil, p. 6

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal também tramitam medidas para fechar o cerco à bebida. Desde 1991, quando iniciou as atividades, a Câmara Legislativa recebeu 55 propostas que tratam da regulamentação de bebidas alcoólicas. O último projeto foi do deputado Washington Mesquita (PSD), que prevê penalidades como cassação da permissão da venda de bebidas alcoólicas para os estabelecimentos que disponibilizarem o produto para menores de 18 anos.

Há também leis já aprovadas, que perderam a eficácia ou estão em vigor, mas são descumpridas pelos brasilienses. Em 1997, o transporte de bebida alcoólica aberta em automóveis é proibida e o seu consumo por qualquer passageiro. Na época, a lei foi questionada pelo então governador Joaquim Roriz. Ele apresentou uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia da lei. A ação foi acatada e a medida considerada inconstitucional por não condizer com a justificativa de que visaria a educação para o trânsito. Embora controversa, a proposta pode se tornar lei federal, com maior clareza e rigidez. Tramita no Congresso Nacional um projeto que só permite levar bebidas no porta-malas do carro.

Um lei distrital em vigor é a que veta a venda de bebida em bancas de revistas e a que proíbe que menores de 18 anos trabalhem em locais que se vendem bebidas. Há outra que vetado que jovens menores de 18 anos participem de eventos de qualquer natureza, em que seja permitida a livre distribuição de bebidas alcoólicas — os chamados open bar. (GC)