A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) anunciou, em nota divulgada ontem, que não vai questionar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). A 1.ª Seção Especializada da corte decidiu mandar de volta à prisão os deputados Jorge Picciani – presidente da Casa –, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB e acusados de corrupção para beneficiar empresas de transportes.

Após a decisão, os integrantes da Mesa Diretora da Casa se reuniram e dez dos 11 membros assinaram ofício comunicando ao TRF-2 o resultado da votação de sexta-feira passada, que decidiu pela soltura dos parlamentares. A ausência de comunicação da decisão da Alerj ao TRF-2 foi um dos argumentos usados pelos desembargadores para restabelecer as prisões.

“Apesar de entender que os casos anteriores de relaxamento de prisão votados pela Alerj (dos deputados Álvaro Lins, em 2008, e José Nader Júnior, em 2005), nos quais não houve questionamento por parte do Judiciário, validariam o procedimento de soltura adotado pela Casa na sexta-feira passada, a Mesa Diretora da Casa decidiu não questionar o entendimento do TRF-2”, informou a nota.

Apesar do revés, a Assembleia do Rio tentou manter a normalidade ontem e, em sessão, 42 deputados votaram projetos que já estavam na pauta.

O PSOL, porém, levará o caso dos deputados presos à Comissão de Ética da Casa. O partido está fazendo um levantamento dos projetos de interesse do setor de transportes nos últimos cinco anos e que deixaram de ser votados. O objetivo é verificar se foram tirados de pauta para beneficiar empresas de ônibus em troca de suposta propina aos parlamentares presos. A legenda de oposição quer recolocá-los para apreciação. O ambiente na Casa ontem era de incerteza em relação ao futuro. “É incalculável o que vai acontecer até o fim do ano”, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

Comemoração. Os três deputados presos chegaram à Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica por volta das 17h50. Eles foram recebidos por populares, que comemoraram a nova prisão e soltaram fogos na porta do presídio.

Cautelares

Caso Aécio deu origem à discussão

Primeira Turma do STF

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do cargo e lhe impor outras medidas cautelares, como o recolhimento noturno. A decisão atendeu a requerimento da Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça. A investigação tem como base as delações premiadas de executivos do Grupo J&F. Votaram pelo afastamento de Aécio os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Foram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.

Plenário da Corte

O plenário do STF decidiu, em 11 de outubro, que é do Congresso a decisão final sobre medidas cautelares contra parlamentares. A decisão foi apertada – seis a cinco – após confuso voto de minerva da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pelo afastamento sem autorização do Legislativo. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, além de Cármen, votaram pela necessidade de aval.

Casas Legislativas

Em 17 de outubro, o Senado derrubou as medidas cautelares impostas a Aécio. A partir daí, Casas Legislativas passaram a usar a jurisprudência para derrubar decisões contra deputados estaduais e até um vereador. No dia 20, a Assembleia do Rio Grande do Norte devolveu mandato a Ricardo Motta (PSB). No dia seguinte, a Câmara Municipal de Natal restabeleceu mandato de Ranieri Barbosa (PDT). Em 2 de novembro, a Assembleia de Mato Grosso tirou Gilmar Fabris (PSD) da prisão e lhe devolveu o mandato. No dia 16, a Assembleia do Rio revogou prisão de Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo.