O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o sigilo do acordo de colaboração premiada firmado – mas ainda não homologado – entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o publicitário e empresário Renato Pereira, marqueteiro das últimas campanhas do PMDB do Rio de Janeiro. O sigilo havia sido retirado por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator desta delação no tribunal.

Toffoli atendeu ao pedido da PGR, que entrou com recurso após a decisão de Lewandowski afirmando que a retirada do sigilo colocava em risco a segurança do colaborador.

O fato de o relator Lewandowski estar de licença motivou o envio do pedido da PGR para a consideração de Toffoli, por este ser o revisor dos processos de Lewandowski, de acordo com as regras da Corte.

A procuradora-geral Raquel Dodge reforçou a necessidade de restituição urgente do sigilo em uma nova petição enviada ao Supremo na última quartafeira, na qual pedia ao STF uma decisão imediata, antes mesmo do retorno de Lewandowski da licença médica. O pedido era para que houvesse um efeito suspensivo da decisão de Lewandowski, que retirou o sigilo, até que o relator voltasse aos trabalhos.

Como o processo voltou ao sigilo, os termos do despacho do ministro não são conhecidos, e o Supremo não informa se Toffoli restabeleceu o sigilo em definitivo ou se ressaltou que o tema deve voltar a ser analisado novamente pelo relator Lewandowski, após retornar de licença médica.

Além de criticar a decisão de Lewandowski por expor a riscos o delator, a PGR afirmou que o fato de o ministro ter tornado público o conteúdo do que ele alegou contra autoridades do Rio de Janeiro prejudica enormemente o bom andamento das investigações que podem ser abertas com os conteúdos revelados pelo delator. Procurada, a defesa de Renato Pereira informou que não ia se manifestar sobre a decisão de Toffoli.

Homologação. A delação ainda não tem validade jurídica. A homologação, ato em que a Justiça oficializa a validade do acordo, foi solicitada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, em um dos últimos atos à frente da PGR, em setembro, mas não foi atendida inicialmente pelo ministro Lewandowski.

O relator apontou tópicos na delação que considera ilegais e deixou claro que são necessários ajustes na ProcuradoriaGeral para que ele venha a dar validade jurídica ao acordo. Entre as cláusulas que ele questionou, estão as que tratam da fixação da pena pela PGR, da autorização concedida ao delator de fazer viagens internacionais, do valor da multa fixado em R$ 1,5 milhão pela PGR e da suspensão do prazo de prescrição.

A procuradora-geral, Raquel Dodge, ainda não apresentou ao Supremo uma resposta referente a esse reajuste de cláusulas que foi determinado pelo ministro Lewandowski. O tema está sendo analisado internamente na PGR, como prioridade.

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27/11/2017