Breno Pires / BRASÍLIA

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Michel Temer anteontem, a Presidência da República defendeu a legalidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha estimado em R$ 1,7 bilhão e composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.

O fundo, que valerá nas eleições de 2018, é questionado no Supremo em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de autoria do Partido Social Liberal (PSC). O projeto que cria a reserva de recursos públicos foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência no início de outubro como uma alternativa à proibição de financiamento empresarial, vetado pela Corte em 2015.

A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, decidiu na semana passada submeter ao plenário da Corte o julgamento sobre o pedido e solicitou informações ao Planalto e ao Congresso.

A manifestação da Presidência, baseada em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que não houve ilegalidade na tramitação e não “há afronta à Constituição”.

Um dos argumentos usados pelo PSL na ação contra a criação do fundo é uma reportagem do Estado, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um “rombo” de ao menos R$ 300 milhões. Para o PSL, há risco de danos “aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros”.

A AGU rebate este argumento, afirmando que as emendas de bancada estadual de execução obrigatória não são, necessariamente, reservadas à saúde, à educação, à habitação e ao saneamento. O órgão afirma que, se o Supremo conceder a liminar pedida na ação, levará à “alteração do processo eleitoral a menos de um ano das eleições de 2018”. Para a AGU, isso também feriria trecho da Constituição que diz ser necessária segurança jurídica em eleições.

A Câmara enviou manifestação dizendo que a tramitação do projeto de lei que deu origem à criação do fundo “foi processado” na Casa “dentro dos estritos trâmites constitucionais”. O Senado não se manifestou sobre o tema até a conclusão desta edição.