Correio braziliense, n. 19957, 13/01/2018. Política, p. 4
Paulo de Tarso Lyra e Antonio Temoteo
13/01/2018
A arena continua a mesma, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2). Mas, desta vez, são três recursos, movidos pelo PTB, pela defesa da deputada Cristiane Brasil (RJ) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), em uma nova tentativa de garantir a posse da parlamentar como ministra do Trabalho. Desta vez, contudo, o debate é feito em torno do mérito: o direito de o presidente da República nomear e exonerar ministros e a garantia de que qualquer debate em torno desta questão deve ser travada em Brasília, no Supremo Tribunal Federal (STF). “Acaba com essa história de juiz de primeira instância decidir quem toma posse e quem não toma posse”, disse ao Correio o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
O petebista disse que, agora, o partido também resolveu entrar na briga para garantir a posse da ministra. “E resolvemos ir além deste debate para acabar com quaisquer dúvidas neste processo”, declarou. Em nota oficial divulgada no início da noite de ontem, a assessoria da AGU rebateu a prerrogativa da 4ª Vara Federal de Niterói — de onde partiu a liminar do juiz Leonardo Conceiro suspendendo a posse — de conceder a liminar sobre o tema. “O juízo competente é a 1ª Vara Federal de Teresópolis, que indeferiu liminar em ação de mesmo pedido ajuizada às 16h36 do dia 7/1.”
Segundo a AGU, “o juízo onde foi proposta a primeira ação é o competente para analisar processos movidos contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Esse entendimento, inclusive, já foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. A decisão, contudo, vai demorar a ser tomada, já que o Judiciário está de recesso, sendo necessária a volta dos desembargadores ao trabalho. “Os plantonistas — desembargador Guilherme Couto de Castro e o juiz substituto Vladimir Vitovski — já concederam decisões contrárias ao nosso entendimento”, completou o petebista.
Com as novas ações apresentadas ao TRF2, fica suspensa, até o momento, a intenção dos defensores de Cristiane de apresentar recursos no STJ e no Supremo Tribunal Federal. “Vamos cumprir etapas”, disse o presidente do PTB. A expectativa do governo, antecipada ontem pelo Correio, é de encontrar uma saída definitiva para a situação.
Ministra de direito, Cristiane ainda não é, pois não foi empossada. Mas age como se fosse de fato, amparada pelo nome dela ter sido publicado no Diário Oficial da União (DOU). “Ela é ministra, foi nomeada. É natural que esteja influenciando em algumas decisões da pasta já”, disse Jefferson. Cristiane, inclusive, tem uma ascendência muito grande sobre o ministro-interino da pasta, Helton Yomura.
Recomendação
Yomura nomeou, em 2 de janeiro, Géssika Tessarolo Balbino para o cargo de assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com um DAS-4, e recebeu recomendação do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, e da vice-procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal, Heloísa Siqueira de Jesus, de revogar a decisão.
Os integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) informaram que Géssika não é auditora-fiscal do Trabalho, nem sequer é servidora de carreira e que o regimento interno da pasta prevê que os cargos e funções comissionadas da Secretaria de Inspeção sejam providos, exclusivamente, por auditores. Explicaram que o ocupante do cargo tem acesso a informações sigilosas e estratégicas, e ressaltaram que o sistema de inspeção do trabalho, como uma atividade de Estado, não pode ser confundida com qualquer atuação política.
Após o alerta dos procuradores, Yomura exonerou Géssika do cargo, mas a acomodou como assessora do gabinete do ministro, também com um DAS-4. Os problemas não param por aí. A jovem é filha da prefeita de Cuparaque (MG), Mônica Tessarolo (PTB), integrante do partido que comanda o Ministério do Trabalho. Além disso, o pai é Ronaldo Balbino, ex-vice-prefeito da cidade. Balbino foi cassado em outubro de 2009, após decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), por compra de votos na eleição. “Essa menina não tem nada a ver com a Cristiane”, rebateu Jefferson.
“Acaba com essa história de juiz de primeira instância decidir quem toma posse e quem não toma posse”
Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB