O governo quer uma solução definitiva não apenas para a situação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que segue impedida de assumir o ministério do Trabalho por conta de decisões de um juiz de primeira instância de Niterói e ratificada duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O presidente Michel Temer chamou ontem a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, para discuti uma saída que impeça a repetição de crises como essa durante a nomeação de pelos outros 13 ministros que devem se desincompatibilizar até abril para concorrer nas eleições de outubro.

O encontro entre os dois ocorreu no Palácio do Planalto e, mais tarde, ao par, somou-se o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Temer está irritado com a situação, alegando que ele, por um preceito constitucional, tem o direito de nomear e exonerar os ministros que quiser. Para evitar novas derrotas, contudo, Grace sugeriu cautela e aconselhou que nenhum novo recurso seja apresentado esta semana. Os caminhos naturais, a partir deste momento, são ações junto ao Superior Tribunal de Justiça — instância que analisa decisões vindas dos Tribunais Regionais Federais — ou ao Supremo Tribunal Federal.

Para interlocutores do governo, é necessária uma decisão institucional, que deixe clara a prerrogativa do presidente — embora ela esteja expressa na Constituição. Lembram que o plenário do STF jamais analisou as decisões, liminares, contra e a favor, respectivamente, às posses de Luiz Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil de Dilma Rousseff e de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência do próprio Temer.

“Esse assunto, de fato, jamais foi levado ao pleno. Mas não creio que adiante debater isso agora, uma vez que, no caso de Lula, perdeu-se o sentido a ação com o impeachment de Dilma Rousseff. E no caso de Moreira, Temer tem aí mais nove meses de mandato”, ponderou o advogado especialista em direito público Fernando Luiz Carvalho Dantas. O advogado lembra que, nos dois casos, os recursos foram apresentados em foros apropriados. “Um juiz de primeira instância não pode proferir uma decisão dessas. Se mantivermos esse ativismo judicial, daqui a pouco, vai se tornar inviável qualquer ato praticado pelo presidente da República”, completou o especialista.

Para o advogado trabalhista Marcos Chehab Maleson, um dos fundadores do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), o debate está reducionista. Ele criticou alguns juristas que afirmaram que, “se fosse assim, não poderíamos ter um fumante como ministro da Saúde. Fumar não é crime, infringir a legislação trabalhista é”, rebateu Marcos. O advogado, autor de uma das ações que brecaram a posse de Cristiane Brasil, disse que o ponto central do questionamento é o artigo 37 da Constituição Federal: a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Nomear como chefe máxima dos fiscais do trabalho alguém que tem condenação trabalhista é imoral”, completou.

Para evitar outras dores de cabeça, o governo será mais cauteloso nas próximas nomeações de ministros. Aliados admitem a possibilidade de que Temer cobre um pente-fino sobre pendências judiciais dos futuros indicados. “É uma forma de preservar o governo e o próprio partido. Certamente pode vir a ocorrer. Chega de tanta confusão por algo assim”, sustentou um interlocutor do peemedebista.

A prioridade do Planalto é fazer todo o esforço para assegurar a posse de Cristiane. Não apenas para tranquilizar caciques do PTB, como o próprio Jefferson, mas como também para sinalizar a outros partidos de que o governo mantém compromissos firmados. Tudo para assegurar a confiança dos líderes. “O governo está fazendo o que pode. Decisões judiciais devem ser obedecidas. Tudo que tinha de fazer dentro da legalidade está sendo feito. O governo não quer correr o risco de perder apoio na Previdência”, ressaltou um interlocutor.

Em vista disso, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, segue negociando e conversando com parlamentares sobre a imprescindibilidade em aprovar o texto. Ontem, no Rio Grande do Sul, participou de uma reunião sobre a reforma na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). No fim de semana, ele vai se encontrar com líderes ainda no estado sul-rio-grandense, onde manterá a cobrança por apoio.

Frase

“Nomear como chefe máxima dos fiscais do trabalho alguém que tem condenação trabalhista é imoral”

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