Valor econômico, v. 18, n. 4401, 14/12/2017. Política, p. A8.

 

 

Legislativo vota Orçamento, Refis, securitização e MP do petróleo

Marcelo Ribeiro, Raphael Di Cunto e Vandson Lima

14/12/2017

 

 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem o projeto de Lei Orçamentária da União (LOA) para 2018, que estabelece quais devem ser as despesas e as receitas do governo no próximo ano. Num acordo costurado pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto seria votado ainda ontem pelo Legislativo, o que costuma encerrar o ano legislativo.

Em ritmo de fechamento de ano, o Senado aprovou ontem projeto que permite a securitização das dívidas dos Estados, um programa de parcelamento de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas do Simples e o repasse obrigatório de R$ 1,9 bilhão para compensar Estados e municípios pelas desonerações da Lei Kandir - estes dois últimos seguirão para sanção.

A Câmara aprovou a medida provisória (MP) com estímulos à participação estrangeira na exploração do petróleo no pré-sal, importante para confirmar o resultado dos leilões realizados em novembro e que arrecadaram R$ 6,15 bilhões. Os deputados rejeitaram, por 206 a 193, emenda do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que limitava a prorrogação dos incentivos até 2022. O texto adiará o fim dos benefícios para 2040 - o que contrariaria outras leis.

Os deputados aprovaram ainda projeto que autoriza a capitalização da Caixa Econômica Federal com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em até R$ 15 bilhões. O texto vai à sanção presidencial.

A lei orçamentária, que ainda seria votada no plenário do Congresso e, portanto, poderia ser modificada, propõe que o salário mínimo em 2018 seja de R$ 965. Esse valor, porém, será oficializado apenas depois que o presidente Michel Temer assinar um decreto atualizando o salário mínimo, com base na legislação.

Como 2018 é ano de eleição, o relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA) determina a destinação de R$ 1,7 bilhão para o fundo eleitoral que financiará as campanhas políticas com dinheiro público. Havia uma articulação liderada pelo PMDB, para elevar o valor para R$ 2,5 bilhões, mas o texto aprovado pela CMO mantinha no mínimo estabelecido na lei.

A proposta destina ainda que R$ 250 milhões sejam destinados à implantação do voto impresso, um dos pontos que compunham a reforma política aprovada em 2015. O valor, contudo, deve ser suficiente para apenas para implantar as impressoras em parte pequena das urnas. Seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o déficit previsto nas contas públicas poderá chegar a R$ 159 bilhões no ano que vem.

À tarde, o Senado aprovou o projeto que permite aos Estados venderem ao mercado financeiro créditos que têm a receber de contribuintes, a chamada securitização das dívidas. A proposta será discutida na Câmara em 2018. Pelo texto, divisão do dinheiro será: 50% para despesas previdenciárias e 50% para investimentos nos Estados. As assembleias legislativas de cada ente decidirão o deságio decorrente da operação da venda da dívida.

Já o Refis das dívidas do Simples, que seguirá para sanção, permitirá o parcelamento em até 180 meses, com desconto de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% dos encargos legais.