Valor econômico, v. 18, n. 4408, 26/12/2017. Legislação & Tributos, p. E2.

A necessidade de repensar a reforma tributária

Gilson J. Rasador

26/12/2017

Tanto lemos e ouvimos sobre reformas tributárias apresentadas e sumariamente abandonadas ou arquivadas nas gavetas do esquecimento, que o tema se tornou enfadonho e nos distanciamos dos debates, conquanto se trate de uma das mais importantes reformas de que o Brasil precisa.

Embora a questão tributária seja essencial para a retomada do crescimento econômico, os muitos projetos até agora apresentados não empolgaram os cidadãos, tampouco a sociedade civil organizada, provavelmente pelo fato de representarem apenas "remendos" ao sistema atual e manter distanciamento cada vez maior da matriz tributária preconizada pela Constituição brasileira.

A grande maioria das mudanças propostas, inclusive aquela atualmente em discussão no Congresso Nacional, da relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), objetiva tão somente a unificação de alguns tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, Cide e IOF) para criação de imposto sobre valor agregado, o que traria, sem dúvidas, sensível redução dos custos de apuração e arrecadação, mas não modifica o quadro atual de desproporcionalidade e regressividade.

Conquanto seja necessário reduzir os absurdos custos enfrentados por todos os contribuintes para apurar e pagar os tributos, a proposta de reforma mencionada mantém intacto nosso sistema tributário, fortemente calcado na oneração dos bens de consumo e os investimentos produtivos, representando verdadeiro freio ao crescimento econômico do país, sendo anti-competitivo, anti-emprego e responsável por sérios desequilíbrios federativos.

Com efeito, o sistema de tributação em vigor, desenhado por meio de normas legais emanadas da União, dos Estados e dos municípios, contraria a matriz tributária constitucional que, com base na progressividade e na observância da capacidade contributiva, deveria contribuir para consecução de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a justiça social.

Os objetivos fundamentais da República, trazidos pela Constituição como cláusulas pétreas, estão delineados pelo artigo 3º, contemplam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia ao desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

A matriz tributária desenhada pelo legislador constituinte tem extrema relevância na consecução daqueles objetivos fundamentais, tendo a justiça social como um de seus pilares. Todavia, o modelo de tributação vigente, regressivo e sem respeito à capacidade contributiva, faz do Brasil um dos países mais desiguais do mundo, conforme estudos do Fundo Monetário Internacional, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, Instituto de Pesquisas Aplicadas e outros.

Relatório da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, de outubro, destinado a avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional, mostra que a carga tributária brasileira encontra-se pouco abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mas bastante acima da média de outras economias emergentes.

Embora abaixo da média dos países mais desenvolvidos social e economicamente, a alta tributação sobre bens e serviços é geradora de muitas distorções em nosso sistema, em grande parte decorrentes do fato de que a carga tributária resulta inversamente proporcional à renda. Enquanto os países da OCDE tributam mais fortemente o lucro, a renda e o ganho de capital, no Brasil essa tributação é relativamente baixa.

A história mostra que ignorar a capacidade contributiva dos cidadãos e impor pesada carga tributária sobre produtos de primeira necessidade, como alimentos, medicamentos, vestuários e outros, faz nascer e crescer a insatisfação popular e é motivo de indignação e de revoltas contra abusos cometidos por governantes, especialmente contra o mau uso dos recursos públicos.

Parece, contudo, que a história nada nos ensinou, eis que continuamos com política tributária equivocada, opressiva e violenta, que atinge mais duramente a classe menos favorecida. Soma-se a isso o mau uso do dinheiro público, o desperdício e a corrupção, que consumem uma parcela considerável dos recursos do Tesouro e proporcionam o aumento das desigualdades sociais.

É, assim, extremamente necessário repensar o sistema tributário brasileiro, com a efetiva participação da sociedade nos debates, para levar a cabo uma reforma que atenda aos preceitos constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva, que promova o desenvolvimento econômico, a criação de novos postos de trabalho e a redução das desigualdades sociais e regionais.

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Gilson J. Rasador é sócio do Piazzeta, Rasador e Zanotelli Advocacia Empresarial

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