AOperação Lava-Jato tem sido pródiga na revelação de exemplos de como a interferência política na gestão de empresas estatais pode levar a um monumental desastre, em prejuízo do patrimônio público.
O caso da refinaria de Pasadena, no Texas, se destaca nessa galeria de símbolos do naufrágio no período em que o país era governado por Lula e a Petrobras comandada pela então ministra Dilma Rousseff.
Em 2006, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por metade da refinaria. O valor chamou a atenção porque já era muito superior ao que a belga Astra Oil havia pago pela refinaria inteira apenas um ano antes: US$ 42,5 milhões.
Dois anos depois, a Petrobras e a Astra Oil entraram em conflito na sociedade texana. A querela terminou com decisão judicial obrigando a estatal brasileira a comprar a parte que pertencia à empresa privada belga.
Na conta final, a Petrobras desembolsou US$ 1,18 bilhão por essa refinaria tecnologicamente obsoleta e com evidentes dificuldades operacionais. Ou seja, comprou uma indústria velha por um preço mais de 27 vezes superior ao pago pela empresa belga 24 meses antes.
Passados 11 anos, o Tribunal de Contas da União concluiu a primeira etapa de uma detalhada análise do processo decisório que resultou em tamanha ruína à margem de uma rodovia do Texas. Concluiu que Dilma, designada por Lula à presidência do conselho de administração da Petrobras, comandou um extraordinário fracasso gerencial, por excessiva interferência política na empresa estatal.
Sob Dilma, o conselho não cumpriu “sua obrigação de acompanhar a gestão da Diretoria Executiva, por meio da análise devida das bases do negócio que seria realizado", argumentou o TCU. Acrescentou que não se cuidou nem mesmo da requisição de “esclarecimentos mais detalhados sobre a operação antes de sua autorização, violando assim o ‘dever de diligência’ para com a companhia, o que causou prejuízo ao patrimônio da Petrobras.”
O tribunal determinou o congelamento do patrimônio pessoal de Dilma, conselheiros e dirigentes da Petrobras até o limite de US$ 580 milhões, baseando-se no valor estimado das perdas causadas nesse péssimo negócio.
Em análise anterior já indicara “excesso de poder” de dirigentes da estatal, nomeados por líderes de partidos com as bênçãos de Lula. Essa interferência política, o loteamento de diretorias da Petrobras, resultou em negócios fracassados e muita corrupção. Dilma, durante o governo e na sucessão de Lula, contribuiu com sua leniência.
Agora é necessário manter e se possível acelerar o ritmo de privatizações das atividades não fundamentais ao futuro da Petrobras. A recuperação da empresa é fundamental ao país e vital ao Rio de Janeiro.
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O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, anunciou nova “instrução normativa” da Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento à cultura, abrindo a possibilidade de veto a projetos que “vilipendiem a fé religiosa, promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas”. Dessa forma, acredita ter encontrado o caminho para atender às reivindicações da Frente Parlamentar Cristã. “Vamos reproduzir, sem uma vírgula a mais ou a menos, na normatização da Lei Rouanet estes artigos do Código Penal”, justificou-se.
Ledo engano. Tal iniciativa resultaria, sim, na condução do governo a uma rota perigosa — a do um flerte com a censura, algo inaceitável e proibido pela Constituição.
Sobressai nesse tipo de voluntarismo a ansiedade em agradar a frações parlamentares, numa etapa em que estão expostas as fragilidades do governo com sua base no Congresso.
Ele embute, ainda, peculiar concepção da ordem jurídica: é preciso um ato ministerial para legitimar a lei em vigor. Ora, a legislação deriva de mandamento constitucional na garantia de liberdade, como expressa o Artigo V da Carta, onde se lê: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.”
A censura a manifestações artísticas tem sido crescente, moldada em predileções confessionais e ideológicas de agentes públicos. Manipulam-se conceitos morais, subjetivos, com expectativa de contrapartida de dividendos eleitorais. É esse o traço comum nas recentes intervenções, ilegais, dos prefeitos do Rio, Marcelo Crivella, e de São Paulo, João Doria, sobre atividades em museus das cidades que administram.
A sedução autoritária, que também fascina setores do governo federal, como se vê no Ministério da Cultura, extravasa no Congresso e, paradoxalmente, permeia decisões judiciais.
No Legislativo, semana passada, chegou-se a aprovar a censura à internet durante a eleição de 2018. Felizmente, a manobra foi abortada.
No Judiciário tem-se uma coletânea de ataques ao direito à informação, por iniciativa de agentes públicos que se supõem imunes à crítica aos seus atos. Recentemente, uma juíza do Piauí não só mandou retirar notícias de um jornal local, como determinou até mesmo o corte de energia nos servidores eletrônicos da publicação. A quantidade de casos levou o Conselho Nacional de Justiça a criar uma seção de defesa da liberdade de imprensa.
Há três décadas, o país ganhou uma Constituição democrática. Se falta regulação, é a da punição dos agentes públicos que insistem em delinquir contra as garantias fundamentais.
A liberdade de expressão é atributo da condição humana e socorre as demais, ameaçadas, feridas ou banidas, como dizia o líder da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães: “É a rainha das liberdades.”