Com a decisão do STF, o governo acumula um total de cinco derrotas na Justiça. A começar pela primeira liminar, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), em 8 de janeiro, e de recursos indeferidos pela mesma comarca e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em 10 e 15 de janeiro. Apesar dos reveses, o governo federal afirma que a disputa judicial está longe do fim.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, assegura que o governo não vai abrir mão de defender na Justiça o direito constitucional do presidente Michel Temer de nomear a auxiliar. “O governo mantém a serenidade e, obviamente, insistirá nesta luta judicial pela preservação das prerrogativas do presidente. Temos confiança do bom senso das decisões judiciais que vão, no devido tempo, garantir a posse da ministra escolhida”, afirmou.

A estratégia jurídica, ressaltou Marun, “cabe e está sendo definida” pela área jurídica do governo. Na tarde de ontem, Temer se reuniu com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, para traçar os próximos passos na Suprema Corte. Por determinação de Carmen Lúcia, o governo tem 48h — contando da decisão de ontem — para prestar, com “urgência e prioridade”, as devidas informações. A magistrada pediu também uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o caso.

Pelo prazo definido, a expectativa é de que, até hoje, a AGU encaminhe a defesa e demais esclarecimentos ao STF. Somente após munida de todas as informações é que a ministra deve voltar a se manifestar sobre o tema. A decisão de Carmen Lúcia foi adotada em caráter cautelar e liminar — portanto pode ser revista por ela mesma, assim que todo o processo que estava no STJ chegar à Suprema Corte — e responde a um recurso do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI). Para eles, a assunção da parlamentar ao Ministério do Trabalho viola o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição.