Correio braziliense, n. 19995, 20/02/2018. Política, p. 5

Permissão para mandados coletivos

Rodolfo Costa e Anna Russi

20/02/2018

O governo federal está disposto a ampliar os poderes do interventor na segurança pública do Rio de Janeiro, general Braga Netto. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, vai ingressar na Justiça Estadual do Rio de Janeiro com um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias Villas Bôas, para que as Forças Armadas também tenham permissão de mandado coletivo de busca, apreensão e captura, como medidas extras no combate ao crime organizado.

Atualmente, a legislação permite que os militares façam apenas prisões em flagrante e tenham o poder de policiamento ostensivo da Polícia Militar. Eles podem fazer patrulhamento, buscas em residência, além de revistas de pessoas e veículos, mas não com amplos poderes. “Na realidade urbanística do Rio de Janeiro, muitas vezem saem com busca e apreensão em alguma casa, comunidade, mas o bandido se desloca. Então, precisamos de um mandado de busca, apreensão e captura coletiva, que já foi feita em outras ocasiões, para a melhor eficácia do trabalho desenvolvido”, destacou Jungmann.

O ministro nega, no entanto, que a medida fará com que os militares exerçam ou substituam a função das polícias. “Não é dar carta branca, negra ou cinza (para as Forças Armadas). Esclareço claramente que os militares não estarão exercendo ou substituindo papel das polícias”, frisou. Jungmann destacou, ainda, que há todo um planejamento no Rio que já está em curso na área de segurança. A intervenção na segurança pública do Rio apenas garantirá o fortalecimento das ações atuais, ressalta o auxiliar.

“Temos um planejamento em curso que será adaptado, ampliado e aprofundado para os poderes que ele, como interventor, está investido a partir da intervenção federal”, explicou Jungmann. Na área fiscal, o governo federal também está estudando as medidas para garantir os recursos necessários para a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou ontem que o governo trabalha com a possibilidade de remanejar o Orçamento para financiar as ações necessárias durante a ingerência no estado fluminense.

Exceção

Fernando Castelo Branco, criminalista e coordenador do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP, explica que qualquer mandado de busca e apreensão, assim como de prisão, é uma exceção à regra de liberdade e à regra de direito de privacidade de domicílio e local de trabalho. “São medidas efetuadas pela nossa legislação previstas como garantias excepcionais. Estamos vivendo uma situação de excepcionalidade, um absoluto desgoverno no Rio”, afirmou.

Segundo ele, os mandados coletivos fazem parte de um rol de instrumentos excepcionais e podem gerar um desconforto social. “Eu vejo com tristeza a necessidade do grau de uso dessa força, mas necessário. Não imagino uma intervenção federal que não pudesse fazer esse uso”, comentou.

Os recursos estarão disponíveis assim que o general Braga Netto apresentar o planejamento após os estudos e diagnósticos sobre a situação no Rio. O planejamento do ponto de vista fiscal prevê que o governo promova a retirada de recursos de alguma pasta para reinvestir nas ações definidas pelo interventor. “Vamos olhar agora, exatamente, e trabalhar junto com as Forças Armadas para ver se tem custos adicionais além daqueles já previstos no Orçamento”, justificou Meirelles. A possibilidade de a operação integrada entre as Forças Armadas e as forças de segurança pública do Rio precisar de receita extra não está descartada.