O Estado de São Paulo, n. 45360, 26/12/2017. Economia, p.B1
Por: Adriana Fernandes Idiana Tomazelli
Adriana Fernandes
Idiana Tomazelli / BRASÍLIA
O Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de repasse de recursos do Orçamento, que seriam usados para o pagamento de salários atrasados dos servidores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O ministério enviou uma carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.
Na véspera do Natal, o governador chegou a prometer no Twitter que os salários atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal.
Mesmo com o aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados. Na carta encaminhada ao governador, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação.
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira que a equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”, disse Oliveira ao Estadão/Broadcast.
Na carta, Guardia diz que o parecer do MP-TCU é “conclusivo” e que a operação de “natureza voluntária” afrontaria o princípio da equidade na transferência dos recursos federais entre os Estados. O secretário chegou a dizer que essa mesma avaliação já tinha sido feita por diversos ministros do TCU durante o julgamento da consulta feita pelo Ministério do Planejamento à corte de contas em relação a essa questão. Mesmo assim, no entanto, o plenário do TCU deu aval à operação.
Guardia disse ainda que o governo estuda outras alternativas e que a Fazenda está à disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Rio Grande do Norte. Segundo apurou
o Estadão/Broadcast, a decisão repercutiu negativamente no Estado, que promete retaliar.
O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, disse não ter recebido a carta e preferiu não comentar a decisão. A reportagem não conseguiu contato com o governador até o fechamento desta edição. O Ministério da Fazenda disse que não iria comentar.
“A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”
Júlio Marcelo de Oliveira - PROCURADOR
PARA LEMBRAR
Recurso para a Olimpíada
Por meio de uma medida provisória publicada em junho de 2016, o governo federal liberou crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro. O caixa fluminense enfrenta uma grave crise financeira, que persiste até hoje. O Estado recebeu tratamento especial do governo de Michel Temer depois que o governador interino, Francisco Dornelles decretou Estado de calamidade financeira – na época, Dornelles substituía Luiz Fernando Pezão, que estava afastado para tratar de um câncer. O governo federal autorizou o socorro com a argumentação de que era necessário assegurar que os jogos transcorressem com tranquilidade.
BRASÍLIA
Na recomendação que fez ao Ministério da Fazenda em relação a um eventual repasse de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) alerta que a operação, que serviria para pagar salários, configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e/ou judicial. “Se esse dinheiro for liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais na União. Adeus ajuste fiscal”, disse o procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
O governo federal repassou R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro no ano passado, mas a operação tinha características distintas, uma vez que o dinheiro era destinado a garantir a segurança em um evento internacional, os Jogos Olímpicos.
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou em entrevista ao Estadão/Broadcast, antes da manifestação do MP-TCU e também do envio da carta pelo Ministério da Fazenda, que o órgão foi surpreendido pela gravidade exposta pelo Rio Grande do Norte, uma vez que o próprio Estado vinha negociando novas operações de crédito com aval da União. O Estado não tem dívida com a União, mas mesmo assim não conseguiu nos últimos anos regularizar sua situação financeira.
A secretária falou antes da manifestação do MP-TCU e também do envio da carta pelo Ministério da Fazenda. Ela explicou que o Tesouro estruturou um relacionamento com os Estados baseado em contrapartidas para um ajuste estrutural, mesmo que gradual. “Nós não vemos condições de escapar dessa lógica de relacionamento. É impossível inferir qual Estado fez um ajuste adequado e qual está com menos problema. Tem um risco moral embutido muito alto”, afirmou a secretária.
O Tesouro enviou uma missão técnica ao Rio Grande do Norte para avaliar a situação financeira do Estado. Além disso, o Banco Mundial negocia com o Estado crédito novo para que o governo estadual possa reequilibrar suas contas, em troca de medidas de ajuste fiscal. As características são semelhantes às do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, que suspende por três anos as dívidas dos Estados com a União, desde que sejam adotadas medidas de reequilíbrio das contas, incluindo até mesmo a venda de empresas estaduais. / A.F. e I.T.