CONGRESSO » Na volta aos trabalhos legislativos, Eunício Oliveira e Rodrigo Maia sinalizam que as propostas para coibir a violência terão prioridade no Senado e na Câmara até as eleições. Em mensagem aos parlamentares, Temer cobra aprovação da PEC da Previdência

O ano de trabalho começou oficialmente para deputados e senadores e, diferentemente do imaginado, a reforma da Previdência não foi o foco principal dos discursos dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), respectivamente. Na cerimônia de abertura do Legislativo, os dois fizeram questão de ressaltar a importância das mudanças nas regras das aposentadorias para o equilíbrio das contas governamentais, mas priorizaram a segurança pública — provavelmente o tema central das eleições de 2018.

No país em que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas em 2016, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os presidentes das duas Casas sugeriram um pacto nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário para resolver o problema. Eunício chegou a propor uma agenda de votações a partir desta semana com esse objetivo. “É a nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil: a insegurança pública”, comentou o presidente do Senado.

Para Eunício, a situação exige esforço e espírito público para reunir atividades parlamentares para criar um sistema nacional para a segurança pública. “Um novo sistema unificado de segurança pública permitirá mais rapidez em processos, o aprimoramento na troca de informações entre agentes e órgãos públicos, e o desenvolvimento de instrumentos de fiscalização, investigação e repressão mais modernos e essenciais para combater a nova configuração da criminalidade”, afirmou o peemedebista.

Deputado pelo Rio de Janeiro — estado que só em janeiro teve 146 homicídios, segundo a ONG Fogo Cruzado —, Rodrigo Maia também citou o tema mostrando que a preocupação no Congresso em ano eleitoral está muito além da reforma da Previdência. “Neste início de ano, a Câmara terá uma agenda muito clara: discutir de forma transparente as despesas do Estado brasileiro, a segurança pública deste país e de que forma o Congresso pode colaborar com a melhoria da segurança”, reforçou Maia.

À mesa junto à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Câmara também dedicou parte da sua fala ao microfone para pedir o empenho dos parlamentares não só na aprovação da reforma da Previdência, mas em uma revisão geral das contas públicas.

“Ninguém governará o Brasil no próximo ano se as reformas das despesas não forem feitas… Às vezes, um discurso fácil tem cinco minutos, 30 segundos de aplauso. Mas com um discurso duro, verdadeiro, com transformações verdadeiras para a sociedade, nós estaremos olhando para o futuro, para a futura geração, e garantindo a eles um Brasil melhor”, disse Maia, que, reservadamente a amigos, ainda não descartou a possibilidade de se candidatar à Presidência da República em outubro.

Em um dia cheio de reuniões com parlamentares no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, não compareceu à cerimônia e foi representado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que levou a mensagem do Executivo ao Congresso. Lido pelo primeiro-secretário do Congresso, deputado Giacobo (PR-PR), o texto cobrava dos deputados a aprovação da reforma dizendo que “chegou a hora de tomar uma decisão”.

Em um texto sucinto, Temer exaltou as conquistas na atividade econômica em 2017, destacou que a inflação desacelerou de 10% para menos de 3% e que a taxa básica de juros recuou de 14,25% para 7%. Ressaltou, ainda, que o desemprego começou a ceder, bem como a redução do risco-Brasil. “Nossa economia voltou a crescer. A produção industrial, que retrocedia, agora apresenta crescimento. A safra de grãos bate recordes. O comércio exterior em 2017 registrou superavit de 67 bilhões de dólares”, destacou Temer.

O chefe do Executivo cobrou a aprovação da reforma, destacando que as atenções do governo estão voltadas para a “tarefa urgente de consertar” a Previdência. “O atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável. É socialmente injusto porque transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa, concentrando renda. É financeiramente insustentável porque as contas simplesmente não fecham, pondo em risco as aposentadorias de hoje e de amanhã”, ponderou.

Para Temer, a sociedade brasileira mostra-se cada vez mais consciente de que a reforma é “questão-chave” para o futuro do Brasil. “A reforma combate desigualdades, protege os mais pobres. Responde à nova realidade demográfica de nosso país e dá sustentabilidade ao sistema previdenciário”, enfatizou. Durante a leitura de Giacobo, parlamentares do PSol colocaram em volta da mesa dezenas de papéis colados uns nos outros com 320 mil assinaturas coletadas contra as mudanças nas regras da aposentadoria.

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, sugeriu uma agenda prioritária para a segurança pública. Confira:

» Votar o novo Código Penal em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado (PLS 236/12): em 2012, durante sete meses, uma comissão de juristas, presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, elaborou uma proposta de atualização do Código Penal. Entre os temas, há polêmicas como a ampliação de crimes considerados hediondos e das possibilidades de aborto legal e a descriminalização do uso de drogas.

» Aprovar o Novo Código de Processo Penal e a Nova Lei de Execuções Penais em tramitação na Câmara (PL 8045/10): já votada no Senado, a proposta propõe mudanças nas regras de delação premiada, prisão preventiva, condução coercitiva e prisão em segunda instância.

» Votar a PEC que reorganiza as forças policiais da União e dos estados, bem como dá prerrogativa às guardas municipai: em tramitação no Senado, o texto reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização da polícia.

» Apreciar propostas que vedam o contingenciamento de recursos na área de segurança pública: uma delas é a PEC 118/11, aprovada no fim do ano passado na CCJ do Senado, que proíbe que o Executivo corte repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

» Assegurar condições para que o Ministério da Justiça exerça efetivo controle do tráfico de drogas e de armas, bem como do controle de fronteiras, garantindo os recursos necessários à pasta.

» Aprovar a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de celulares em presídios: votado em novembro do ano passado na Câmara, o PL 3019/15 está em análise agora no Senado.

» Criar um programa de construção de colônias agrícolas penais para presos de menor potencial ofensivo.

» Criar uma comissão mista extraordinária para propor medidas adicionais para tramitar em regime de urgência nas duas Casas.

» Propor a junção e a comunicação entre os órgãos de segurança pública e de inteligência.