Contrariando o determinado na Constituição Federal, o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), adiou a sessão de abertura dos trabalhos legislativos de ontem para a próxima segunda-feira. Pelo texto da lei, a data oficial só pode ser alterada para o próximo dia útil subsequente caso coincida com um sábado, domingo ou feriado. Por causa da divergência, algumas lideranças na Câmara enviaram ofícios à presidência do Senado questionando a atitude e pedindo que ela fosse revista. Entretanto, não houve recuo. A mudança também influenciou o calendário de medidas provisórias no Planalto.

Um dos parlamentares contrários à medida — definida há mais de duas semanas — foi o novo líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT). Por meio de ofício, Leitão destacou que o fato de o dia 2 cair em uma sexta-feira não se enquadra nas exceções previstas na Constituição e pediu que o presidente do Congresso recuasse da decisão. “Caso não reveja, decline, com urgência, os fundamentos constitucionais para o adiamento do início da Sessão Legislativa para eventuais providências cabíveis”, destacou o parlamentar em trecho do documento. A principal preocupação do deputado é que se crie um precedente e cada vez mais se adeque o calendário do Legislativo aos interesses privados dos parlamentares.

O adiamento também causou transtornos no Planalto. De acordo com a Constituição, a vigência e a tramitação de MPs está atrelada ao calendário do Legislativo, ficando suspensas até que o Congresso seja aberto oficialmente. Por exemplo, a entrada em vigor das MPs 811 a 819, editadas desde 21 de dezembro, dependem da abertura do Congresso. Em princípio, o Planalto considerou o prazo de 10 dias para emendas a partir do dia 5, mas, com receio de ferir a Constituição, abriu prazo de emenda desde ontem.

O mesmo vale para MPs prestes a caducar como a 799, que destina crédito extraordinário de R$ 47 milhões para o Ministério da Defesa custear operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A MP perde a eficácia em 12 de fevereiro. Procurada, a assessoria de Eunício Oliveira explicou que a decisão foi tomada porque ontem haveria um baixo índice de comparecimento na sessão de abertura, além de um gasto desnecessário, já que os parlamentares viriam a Brasília só por um dia antes de voltar aos estados.

O que diz a lei

» O artigo 57 da Constituição Federal estabelece que “o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

» § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.”