Título: Penas para terrorismo e jogatina
Autor:
Fonte: Correio Braziliense, 31/03/2012, Politica, p. 6

Penas para terrorismo e jogatina

Grupo de juristas responsável por propor mudanças no Código Penal aprova a criminalização de atos praticados por extremistas e de jogos de azar Gabriel Mascarenhas

A Comissão Especial de Juristas formada para sugerir alterações no Código Penal aprovou ontem a criminalização do terrorismo e da exploração de jogos de azar, essa última, descrita hoje como contravenção. Embora o terrorismo já conste na Constituição Brasileira, não há especificação de quais ações o caraterizam nem pena estipulada para quem cometê-lo. A proximidade dos grandes eventos que o Brasil vai sediar, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, serviu como estímulo para os especialistas proporem um aperfeiçoamento da legislação que alcance atos extremos de violência, cuja pena estipulada será de oito a 15 anos de prisão. Essas propostas estarão contidas no anteprojeto elaborado pelo grupo para ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Os juristas aprovaram, na mesma sessão, realizada ontem, no Senado, a extinção da Lei de Segurança Nacional. Criada em 1983, durante a ditadura militar, era aplicada a crimes políticos e, até então, contra quem cometia ações tipicamente terroristas. O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, admitiu que o grande número de delegações estrangeiras que circularão no país nos próximos anos impulsionou a mudança.

"Sempre fui contra a tipificação do terrorismo, mas agora o Brasil vive outro momento. O país fez muita força para conseguir sediar esses eventos. Teremos aqui americanos, espanhóis e ingleses, só para citar alguns que já sofreram com atos extremistas. O que adiantará investirmos em grandes aparatos de segurança se não tivermos uma legislação específica para aplicar? Sem lei, não há punição", explicou Dipp, acrescentando que o texto da lei exclui ações promovidas por movimentos sociais, desde que tenham propósitos comprovadamente sociais e reivindicatórios.

No caso da exploração de jogos de azar, cuja pena será de um a dois anos de prisão, o verdadeiro alvo da alteração são os crimes que vêm a reboque da contravenção. "Jogo do bicho e caça-níqueis são dominados por grandes organizações criminosas, que cometem homicídios e lavagem de dinheiro. O jogo de azar é a mola propulsora da corrupção ativa", concluiu o ministro.

Saiba mais

Confira o que caracteriza o crime de terrorismo na avaliação dos juristas que compõem a Comissão Especial formada para analisar e sugerir mudanças no Código Penal

» Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;

» Usar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos;

» Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;

» Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados;

» Sabotar o funcionamento ou apoderar-se do controle de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, inclusive instalações militares.

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada no sistema em: 31/03/2012 02:19