Valor econômico, v. 18, n. 4303, 24/07/2017. Brasil, p. A2.

Falta definir modelo de privatização para Cedae, afirma Rabello de Castro

Rafael Rosas e Rodrigo Carro

24/07/2017

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não definiu os moldes da privatização da Cedae, a companhia de águas e esgotos do Estado do Rio de Janeiro, mas uma certeza é que não haverá antecipação de recursos para o Estado. A afirmação foi feita pelo presidente do banco de fomento, Paulo Rabello de Castro, ao Valor.

"Não existe nada [definido], a não ser um estudo para atendimento a uma legislação específica que propõe a recuperação fiscal de Estados com a possibilidade de aquisição de ativos", disse Rabello de Castro, em referência à Lei Complementar 159, que instituiu em maio o Regime de Recuperação Fiscal. "Não existe operação no banco para antecipação de recursos", afirmou ele.

Rabello de Castro evitou entrar em detalhes sobre a operação. Segundo ele, não há martelo batido sobre os detalhes: o valor da empresa, se o BNDES comprará uma fatia ou se terá o controle da companhia e se a operação será feita pela instituição ou por seu braço de participações, a BNDESPar.

O presidente do banco fez questão de ressaltar que atualmente os técnicos da instituição estudam uma engenharia financeira que permita uma operação com "celeridade e segurança" e afirmou que a operação, qualquer que seja o formato, tornará a Cedae "mais eficiente".

"A direção [da operação] é só boa", disse. "A definição sobre quando a operação poderá acontecer depende da capacidade de se criar a engenharia financeira", acrescentou.

A privatização da Cedae é considerada especial e complexa, pois envolve múltiplos atores além do governo do Estado, como municípios atendidos pela companhia, que têm autonomia na execução do serviço de saneamento e mantêm contratos para serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto com a estatal.

Hoje, Rabello de Castro participará de reunião sobre a Cedae na sede do banco com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, que coordena as privatizações pensadas pelo governo federal.

Paralelamente às conversas entre o governo do Estado, a União e o BNDES, outra frente para viabilizar o socorro financeiro ao Rio de Janeiro se abre oficialmente amanhã à tarde, com a realização de uma consulta pública no auditório da Secretaria de Fazenda do Estado. A audiência é o primeiro passo para a realização de uma licitação desenhada para escolher as instituições financeiras que emprestariam R$ 3,5 bilhões ao governo fluminense.

Prevista no termo de compromisso assinado entre o Estado e a União em janeiro, a operação teria como garantia ações da Cedae, que ficariam com a instituição (ou instituições) escolhidas. Segundo o Valor apurou, instituições financeiras privadas já demonstram interesse em participar da operação de crédito. Bancos estatais não podem participar da operação. Por lei, não podem emprestar recursos para quitação de despesas correntes pelo Estado.

A entrada em cena de uma segunda possibilidade - a compra da Cedae pelo BNDES - pode esvaziar a licitação para escolha do banco (ou grupo de bancos) que viabilizaria a ajuda emergencial de R$ 3,5 bilhões ao Rio. "Dependendo do resultado do encontro de segunda-feira, pode não haver interessados em participar da licitação", admite uma fonte do governo que acompanha o processo.

No momento, o Estado do Rio está impedido de contrair empréstimos por ter ultrapassado os limites de endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para voltar a poder contratar operações de crédito, o Estado precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Só que a adesão e a subsequente homologação do acordo dependem da publicação de um decreto com a regulamentação da Lei Complementar 159, que instituiu o regime. A publicação do decreto estava prevista para dia 17, mas não aconteceu na semana passada.