Adriana Ferraz

Menos de uma semana após assumir a presidência nacional do PSDB, o governador Geraldo Alckmin vê sua base aliada na Assembleia Legislativa colocar em votação uma “pauta-bomba” que pode fazer o governo aumentar e não reduzir seus gastos, ao menos com o pagamento de emendas parlamentares e salários de uma elite do funcionalismo. Para aprovar ontem a Lei do Teto Estadual, uma contrapartida para fazer valer a renegociação da dívida com a União, os aliados do tucano exigiram negociar duas propostas de emenda à Constituição avaliadas em R$ 1,4 bilhão.

A primeira delas passou em segunda votação por volta da meia-noite de ontem e valerá já em 2018. Com a PEC do Orçamento Impositivo – que obriga Alckmin a liberar recursos para deputados aplicarem em projetos de sua escolha –, o total de emendas que cada parlamentar poderá indicar por ano passará de R$ 2 milhões para cerca de R$ 4,7 milhões, o que equivale a 0,3% de toda a receita corrente líquida do orçamento.

Levando-se em conta que são 94 parlamentares estaduais em São Paulo, o valor total poderá ser ampliado em 134% – saindo dos atuais R$ 188 milhões previstos para R$ 441,8 milhões. Além de mais do que dobrar os recursos indicados por deputados, a PEC ainda torna a liberação dessa verba impositiva, ou seja, obrigatória. A partir do ano que vem, não caberá mais ao Palácio dos Bandeirantes definir qual emenda será liberada e quando.

Para o autor da PEC, o deputado Campos Machado (PTB), sua aprovação vai dar independência ao Legislativo. “Essa PEC será a maior conquista da Assembleia em 40 anos. Será a independência dos deputados, especialmente os da oposição, que não têm liberadas suas emendas. Não vamos mais ter deputados de primeira e de segunda classes”, disse Machado.

“Não vivo de emendas, tenho votos espalhados por todo o Estado, mas sou favorável à aprovação dessa PEC porque o governo Alckmin não libera os recursos, não cumpre o combinado”, afirmou Delegado Olim (PP). Também representante da “bancada da bala”, Coronel Camilo (PSD) disse que os deputados não têm outra opção a não ser apoiar a PEC.

“Chegamos a esse ponto porque o governo deixou de aplicar as emendas indicadas pelos deputados nos últimos três anos. E é preciso que se deixe claro que as emendas são importantes para a população. Elas não são recursos para o deputado, mas para as cidades, para saúde, educação”, disse.

O secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, disse que não há “traumas” em relação à PEC do Orçamento Impositivo, uma vez que ela não necessariamente acarretará em um aumento de gastos, apenas em um remanejamento de verbas dentro do orçamento. A pasta, no entanto, negociava até ontem um porcentual menor, de 0,2% da receita e não 0,3%, como querem os deputados, o que não passou. “Além disso, os recursos continuarão sendo aplicados em saúde e nos programas do governo”, disse o secretário da gestão Alckmin.

Pressão. Proposta em 2015, a PEC ficou dois anos parada e entrou na pauta justamente na semana em que Alckmin viu a pressão sobre ele aumentar tanto no campo estadual quanto no federal. Aliado histórico do governador, Machado declarou ontem em plenário que só aceitou votar e pedir votos pelo projeto que congelou por dois anos os gastos estaduais pela correção da inflação porque o governo decidiu debater mais uma PEC, a mais polêmica delas, que amplia em R$ 1 bilhão por ano os gastos com o funcionalismo.

Segundo a proposta, o Estado deixaria de usar o salário do governador (R$ 21,6 mil) como referência para o teto do funcionalismo estadual, estabelecendo como novo limite o vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 30,4 mil). Com efeito cascata, em meio à crise econômica, a medida é questionada por Alckmin, que já declarou disposição de ir ao Supremo para contestá-la.

“Não queremos interferir no Poder Legislativo, mas a nossa posição é contrária. Há uma preocupação no governo diante da possibilidade de se aumentar o teto do funcionalismo neste momento de dificuldade para o País e para a população. Isso sem falar que o novo governo já assumiria tendo de arcar com esse custo”, afirmou Moreira.

Apesar da posição do governo, a base de Alckmin marcou para segunda-feira uma reunião extra do colégio de líderes para debater a PEC e tentar pautar sua votação. Por se tratar de uma emenda constitucional, o governador não pode vetar o texto. Se receber o aval dos deputados em duas votações, segue para promulgação na Assembleia.

Discussão. Deputados estaduais aprovam a renegociação da dívida de São Paulo com a União e estabelecem teto de gastos Cinco dias após assumir a presidência nacional do PSDB

PONTO A PONTO

PL 920/2017

O projeto de lei limita por dois anos os gastos do governo à correção da inflação do ano anterior, numa medida semelhante à adotada pelo presidente Michel Temer com a PEC do Teto.

PEC 14/2015

A proposta torna o pagamento de emendas parlamentares obrigatório pelo governo e amplia a cota atual de R$ 2 milhões para cada deputado para aproximadamente R$ 4,7 milhões.

PEC 5/2016

A proposta altera o limite de remuneração do funcionalismo público, hoje vinculado ao salário do governador (R$ 21.631,05) e passa a considerar como subteto a remuneração dos desembargadores do TJ-SP (R$ 30.471,11).

Tucano é o ‘mais equilibrado’, mas não faz reformas, diz CNI