BRASÍLIA- Para ganhar apoio dos prefeitos à reforma da Previdência, o presidente Michel Temer fez um acordo político e aceitou ser derrotado na sessão do Congresso de ontem, com a derrubada de um veto do Executivo que impedia o chamado “encontro de contas” entre a União e os municípios em relação a débitos previdenciários. Prefeitos de todo país lotaram as galerias para pressionar os parlamentares a derrubar o veto, que acabou rejeitado por unanimidade. O impacto dessa concessão do governo, segundo estimativa de parlamentares e da Confederação Nacional dos Municípios, é de cerca de R$ 15 bilhões a menos no total de débitos junto ao INSS. A lei, originária da Medida Provisória 778, permite uma nova renegociação de dívidas previdenciárias de estados e prefeituras junto ao INSS. Mas Temer, por ordem da equipe econômica, havia vetado o trecho que permitia o encontro de contas.

— Estimo que só de compensação previdenciária, que a União não paga há anos aos municípios, vamos deixar de pagar cerca de R$ 15 bilhões. Mas o todo vai ser bem mais, na minha avaliação. Queremos saber o que temos a pagar. Agora, haverá um comitê e vamos apurar o que é que as prefeituras têm a receber da União neste encontro de contas. Começaremos a pagar com base na lei já sancionada — disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 200 VEZES

Ziulkoski afirmou que os municípios também têm valores previdenciários a receber da União. Ele esteve ontem com Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para explicar a situação. Também participou da reunião o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

— Acabei de ligar para o presidente e pedi que ele falasse com o seu líder que, em homenagem aos prefeitos do Brasil e aos parlamentares, nós derrubaríamos o veto — informou o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, com a nova legislação e a revisão do valor devido ao INSS, haveria uma redução de cerca de R$ 30 bilhões de um passivo total estimado em R$ 75 bilhões. Desses R$ 30 bilhões, R$ 15 bilhões viriam do encontro de contas.

— O governo federal só queria receber sem pagar o que deve. A expectativa é que os municípios deixem de pagar R$ 15 bilhões ao governo federal. Os prefeitos vão ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, pagando a menor as dívidas com o INSS — disse o deputado Herculano Passos (PSD-SP).

A lei permite o parcelamento das dívidas junto ao INSS vencidas até 30 de abril de 2017. A medida melhora as condições para os entes federados, aumentando de 25% para 40% o desconto das multas e encargos legais. Segundo o texto, o parcelamento pode ocorrer em até 200 vezes.

O veto do Executivo que impediu a prorrogação dos incentivos do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) também entrou no acordão. O pedido de inclusão na pauta de votações ontem foi feito, principalmente, por deputados da oposição. De acordo com o texto, os incentivos do Recine serão prorrogados até 31 de dezembro de 2019.

A dedicação de Temer para conseguir apoio à reforma da Previdência não se resumiu apenas aos prefeitos. Ele recebeu vários governadores pela manhã, no Palácio da Alvorada. Temer “congelou” a troca na articulação política, mantendo por enquanto o tucano Antonio Imbassahy no ministério, para não perder votos no âmbito do PSDB.

JANTAR COM PARLAMENTARES E MINISTROS

Após passar o dia costurando apoio de prefeitos, governadores e líderes da base aliada, o presidente Michel Temer fechou um novo texto da reforma da Previdência em um jantar no Palácio da Alvorada com parlamentares, ministros e economistas.

Apesar de não ter votos suficientes para aprovar a reforma, interlocutores do Planalto dizem que a intenção do governo é aprovar a proposta em primeiro turno, no dia 6 de dezembro, e em segundo, no dia 12. Segundo o líder da Maioria na Câmara dos Deputados, Lelo Coimbra (PMDB-ES), as negociações com as bancadas da base de apoio se intensificarão na próxima semana — a partir da divulgação do texto definitivo da reforma. Ele admitiu que as pressões por novas concessões na proposta aumentaram na reta final, mas que governo não pretende ceder:

— Sempre há pressão. Mas o governo está fechado em torno dos parâmetros já divulgados. O novo texto é mais tranquilo, mas vai garantir uma economia substancial.

Ele mencionou que, no momento, o presidente Michel Temer está fazendo ajustes na minirreforma ministerial, e o primeiro passo foi a posse do deputado Alexandre Baldy (GO) no Ministério das Cidades. A indicação fez parte de um acerto entre Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) para atender os partidos do chamado centro e, assim, cabalar votos para a reforma.

Segundo Coimbra, falta ainda definir a situação do ministro da Secretaria de Governo Antonio Imbassahy, que ficou desgastado na articulação com o Congresso. A tendência é que Imbassahy fique até a votação da reforma nos dois turnos na Câmara.

A NOVA PROPOSTA

O QUE FOI SUPRIMIDO:

Todas as alterações que diziam respeito à aposentadoria rural. Com isso, a aposentaria continuará aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, com 15 anos de contribuição.

Todas as alterações que diziam respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, os portadores de deficiência e idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção continuarão recebendo um salário mínimo mensal.

O QUE FOI ALTERADO:

As contribuições sociais deixaram de ficar submetidas à DRU (Desvinculação das Receitas da União)

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria no INSS foi reduzido de 25 para 15 anos. Já no caso do serviço público, permaneceu em 25 anos.

O QUE PERMANECEU:

Idade mínima: começará aos 53 anos, para as mulheres, e aos 55 anos, para os homens. Essa idade vai subir um ano a cada dois anos, tanto para mulheres quanto para homens, a partir de janeiro de 2020. Ao fim de 18 anos, encerrada a chamada transição, todas as mulheres só poderão se aposentar aos 62 anos. A transição dos homens será encerrada em 20 anos, quando todos terão de cumprir idade mínima de 65. No caso dos servidores federais, a escadinha começará aos 55 (mulheres) e 60 anos (homens).

Fórmula de cálculo do benefício: o valor da aposentadoria será calculado com base na média das contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida, mais um percentual por ano adicional de contribuição.

Acúmulo de benefícios: trabalhadores poderão acumular aposentadoria e pensão, no limite de dois salários mínimos. O trabalhador poderá optar pelo benefício de maior valor, caso a combinação de aposentadoria e pensão supere o limite.

Direito adquirido: O trabalhador que tiver cumprido os requisitos para se aposentar pelas regras atuais (por tempo de contribuição ou 85/95) até a véspera da promulgação da reforma, independentemente de ter dado entrada na aposentadoria, tem direito adquirido.