A ação foi sorteada para a relatoria do ministro Edson Fachin, que poderá decidir sozinho, em liminar, ou encaminhar ao plenário. Não há prazo para isso acontecer.

Diante da prisão, soltura e nova prisão de deputados do Rio, ministros do STF já tratam nos bastidores da necessidade de haver um outro julgamento na Corte, para esclarecer exatamente o que foi decidido em outubro em relação ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Assim como outros legislativos estaduais e até municipais, a Alerj interpretou a regra como extensiva aos deputados estaduais. Ao menos quatro ministros do STF ouvidos reservadamente pelo GLOBO afirmam que a Alerj tem mesmo poderes para revogar as prisões, mas eles se dividem sobre a possibilidade de a Alerj analisar a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de afastá-los do mandato.

Para Raquel Dodge, o “simples fato de a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por ampla maioria, ignorar o quadro fático de crimes indica a anomalia e a excepcionalidade do quadro institucional vivido neste momento, a exigir resposta imediata e firme do Supremo Tribunal Federal”. Dodge acrescentou que a decisão do TRF-2 é importante para “remediar a situação de descalabro institucional no Rio de Janeiro”. E que as prisões não poderiam ter sido revogadas, pois estão “presentes anomalia institucional e situação de superlativa excepcionalidade”.

CASO EDUARDO CUNHA

Dodge citou a crise do Rio: “O fato de a resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Alerj, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado”, observou.

Dodge lembrou que, em “situações excepcionais”, o STF já declarou que o legislativo não tem poderes para revogar prisões. Um dos exemplos citados foi o do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi preso no ano passado. “Em ação cautelar movida contra Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, o STF, pelo plenário, referendou medida cautelar de suspensão do exercício do mandato eletivo”.

Na ação, a procuradora também afirmou que a decisão tomada em outubro pelo STF não pode ser estendida a deputados estaduais. O Supremo decidiu que, se forem impostas medidas cautelares a parlamentares, como o afastamento do mandato, o legislativo pode revogar a decisão. “Ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF é inaplicável à decisão judicial proferida pelo TRF da 2ª Região contra Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi”, afirmou Dodge.

A procuradora disse que a decisão foi específica para deputados federais e senadores, sem extensão a estados e municípios.

Na visão de um ministro do STF, a Corte não percebeu o impacto da decisão no julgamento sobre Aécio em outubro. Ele acredita que seria importante o Supremo analisar novamente o assunto — desta vez, com o enfoque nas consequências práticas estendidas aos deputados estaduais. A decisão do mês passado foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade e, por isso, deve ser aplicada a todos os casos de deputados federais e senadores.

Os ministros que defendem a interpretação estrita da decisão do STF lembram que a ementa do julgamento, um resumo do que aconteceu no plenário, trata apenas de “parlamentares federais”.

INTERVENÇÃO IMPROVÁVEL

Os ministros ouvidos pelo GLOBO, no entanto, são unânimes em afirmar que a Alerj poderia, sim, ter analisado a prisão dos deputados. No entanto, esses ministros ponderam que a Alerj não tem poderes para emitir alvará de soltura.

No STF, é dada como improvável uma intervenção na Alerj. Esse pedido contra a assembleia foi aventado por integrantes do TRF-2 e teria como motivo o suposto descumprimento de decisão judicial.