Sem consenso em suas bancadas, a maioria dos partidos da base aliada não deve fechar questão a favor da reforma da Previdência. Ou seja: as lideranças partidárias vão recomendar o voto com o governo, sem obrigar os deputados a seguirem a recomendação.

Isso atrapalha a articulação do governo para conseguir os 308 votos necessários à aprovação da reforma na Câmara. O fechamento de questão sobre um tema é uma decisão tomada pela maioria da executiva nacional de um partido. Quando isso acontece, os parlamentares que votarem de forma diferente podem ser punidos até com expulsão do partido.

Há também o fechamento simbólico de questão. Nesse caso, porém, não costuma haver punição. Entre os partidos da base aliada que não devem fechar questão a favor da Previdência está o PMDB, sigla do presidente Michel Temer e que tem a maior bancada da Câmara, com 60 deputados.

Presidente do partido, o senador Romero Jucá (RR) diz que não há movimentação nesse sentido. O líder do partido na Câmara, Baleia Rossi (SP), evita falar em números de votos na bancada, mas diz que a sigla “não será problema para o governo”.

A maioria dos partidos do chamado Centrão deve seguir o PMDB. “Não tem como fechar questão num tema desses”, disse o líder do PR, José Rocha (BA). Segundo ele, “se forçar muito”, a bancada, que tem 37 deputados, poderá dar 15 votos a favor da reforma. “Como nas votações anteriores, o PSD não fechará questão”, disse o líder da legenda, deputado Marcos Montes (MG), que comanda uma bancada de 38 parlamentares.

Também integrantes do Centrão, PTB, Solidariedade, PSC, PRB dizem que a tendência é de não fechar questão. “Se fechar, vai machucar os três ou quatro que devem votar contra”, declarou o vice-presidente nacional do PTB, deputado Benito Gama (BA), um dos 17 parlamentares da bancada. O DEM, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também decidiu não fechar questão. “Sem fechamento, mas com orientação a favor”, disse o líder da sigla, deputado Efraim Filho (PB).

Partido com a segunda maior bancada na Câmara, com 47 deputados, o PP não garante que fechará questão. “O PP só fechará questão se tiver uma maioria esmagadora”, declarou o líder da legenda, Arthur Lira (AL). Ele diz, porém, não saber ainda o placar de votos na bancada, pois não começou a ouvir os deputados. “Não sei de onde a imprensa tirou que vamos dar 40 votos. Mas nosso partido também não é dos piores”, afirmou.

Presidente nacional do PSDB, Alberto Goldman também evitou se comprometer com o fechamento de questão. “Se houver uma decisão a esse respeito, a imprensa saberá no momento certo. Uma matéria dessas não se comenta pela imprensa”, afirmou. O partido apresentou ao governo uma série de sugestões de mudanças no texto da reforma.

Empresários. Um grupo de 50 empresários, executivos do mercado financeiro e profissionais liberais esteve ontem fazendo um corpo a corpo com deputados da base governista para pedir a aprovação da reforma. Os integrantes do movimento “Renova Previdência” defendem uma reforma ampla. / COLABORARAM IDIANA TOMAZELLI, CARLA ARAÚJO, TÂNIA MONTEIRO E MÔNICA SCARAMUZZO

“Não tem como fechar questão num tema desse. Se forçar muito, a bancada, que tem 37 deputados, poderá dar 15 votos a favor da reforma.”

“O PP só fechará questão se tiver uma maioria esmagadora. Não sei de onde a imprensa tirou que vamos dar 40 votos. Mas nosso partido também não é dos piores.”

“Se houver uma decisão a esse respeito (fechamento de questão sobre a reforma), a imprensa saberá no momento certo. Uma matéria dessas não se comenta pela imprensa.”

“Se o partido fechar (questão sobre a reforma da Previdência), vai machucar os três ou quatro que devem votar contra.”

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30/11/2017

Apesar da forte resistência da equipe econômica, a área política do governo firmou acordo com deputados sobre o projeto do Refis para micro e pequenas empresas. O acerto foi para igualar as condições do programa às que valeram no parcelamento que beneficiou grandes companhias, encerrado em 14 de novembro.

Ontem, o relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDBRJ), disse que incluirá o pagamento de uma entrada para as empresas que aderirem ao parcelamento. Os descontos, no entanto, ficaram menores do que o setor desejava. A previsão era votar o projeto ainda ontem, mas, com as mudanças, ficou para ser apreciado pelo plenário da Câmara na semana que vem.

Ontem, o presidente Michel Temer se reuniu com representantes das pequenas empresas e almoçou com entidades de comércio e serviço. Depois da reunião, em que as entidades manifestaram apoio à reforma da Previdência, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que Temer prometeu sancionar o projeto do novo Refis.

Na Medida Provisória que criou o parcelamento para empresas maiores, Temer vetou artigos incluídos no Congresso que tentavam estender os benefícios aos integrantes do Simples. Afif disse que o veto se deu por questões jurídicas. Pela alíquota única do Simples as empresas pagam tributos também a Estados e municípios e não é permitido modificação nos impostos por MP. Tal restrição não se aplica a lei complementar, que é o que o Congresso tenta agora aprovar.

A área econômica, porém, segue resistente e trabalhando para que a proposta não seja aprovada. Como mostrou ontem o Estadão/Broadcast, o programa deve resultar numa renúncia de R$ 7,8 bilhões em 15 anos. O novo texto prevê que micro e pequenas empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em cinco parcelas consecutivas. O saldo após a entrada, por sua vez, poderá ser pago de três formas diferentes. À vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; ou parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente, e em 175 meses, de 50% e 25%. O desconto nos encargos é de 100%./