Ricardo Brandt

Fábio Serapião

Rafael Moraes Moura

Beatriz Bulla / BRASÍLIA

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da polícia de firmar ou não acordos de delações premiadas é aguardada com grande expectativa pelas defesas de investigados e acusados de algumas das principais operações de combate à corrupção. O julgamento de uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República está marcado para hoje. Advogados, policiais federais e procuradores ouvidos pelo Estado avaliam que a decisão do plenário da Corte vai impulsionar novas negociações, especialmente na Lava Jato.

A maioria dos ministros do STF deve rejeitar o pedido feito pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot na ação que questiona os artigos da Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) que permite à polícia fechar acordos de colaboração premiada independentemente da participação do Ministério Público Federal (MPF).

A decisão do Supremo gera expectativa porque há dezenas de delações na fila da PGR e do Ministério Público Federal nos Estados. A força-tarefa da Lava Jato em Curitiba – onde as apurações começaram em março de 2014, com foco na corrupção na Petrobrás –, porém, demonstra menos interesse nos acordos e advogados admitem reservadamente dificuldades na negociação após a saída de Janot e a posse de Raquel Dodge.

Na capital paranaense, pelo menos dois condenados que tentaram, sem sucesso, acordos com o Ministério Público Federal devem recorrer à PF caso o Supremo ratifique as colaborações da corporação. Preso desde março de 2015, o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, seis vezes condenado pelo juiz Sérgio Moro a mais de 70 anos de prisão e réu ainda de outras sete ações penais, encontrou resistência na força-tarefa.

O ex-diretor, considerado braço do PT no esquema de corrupção na estatal, acabou firmando uma colaboração diretamente com a Justiça – com base na Lei de Lavagem de Dinheiro, anterior à 12.850/2013, ele confessou os crimes e obteve uma redução de pena. “Duque continua colaborando e está à disposição para fazer acordo com a PF sem dúvida nenhuma”, disse o criminalista Antonio Figueiredo Basto. “Como se pode impedir alguém de querer falar? Não cabe ao Ministério Público não dar o benefício. Ele pleiteia o benefício, quem estabelece o benefício é a Justiça.”

Outro alvo da Lava Jato que aguarda a decisão do STF é o exministro Antonio Palocci. Preso em outubro de 2016 e condenado em junho deste ano por Moro a 12 anos e 2 meses de prisão, ele iniciou tratativas por um acordo com a equipe de Janot e teve as conversas interrompidas em setembro com a troca de comando na PGR. As negociações só retomaram em novembro, mas em outro ritmo, segundo apurou a reportagem.

Em juízo, Palocci confessou seus crimes a Moro e incriminou o PT e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Suas negociações pararam com mais de 40 anexos redigidos pela defesa. Boa parte deles iniciada em conversas com a Polícia Federal, que foi excluída das tratativas. O advogado Adriano Bretas não quis comentar o caso.

No âmbito da PGR, a empreiteira Mendes Júnior ainda busca acordo que favoreça os executivos citados na Lava Jato. “Vamos aguardar primeiro. Se ficar confirmado que pode (a PF fechar delação), é claro que é (uma alternativa)”, disse o criminalista Marcelo Leonardo.

A decisão pode beneficiar também um dos alvos da Operação Carne Fraca, que apurou corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e empresas do setor de carnes. A fiscal Maria do Rocio Nascimento que teve problemas com a PGR pode fechar acordo com a PF.

Impacto. No STF, o julgamento pode causar impacto em dois acordos que esperam homologação: o do marqueteiro Duda Mendonça, assinado pela PF do Distrito Federal, e o do lobista Marcos Valério, fechado com delegados de Minas.

Na Lava Jato e em outras operações na primeira instância, a PF já firmou outros acordos de colaboração, mas a maioria deles é originária de tratativas dentro do modelo do MPF. Delegados fecharam acordo com a empresária Danielle Fonteles, da agência Pepper, e outro com a secretária Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro, ex-funcionária do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira, o Bené, na Operação Acrônimo. As colaborações foram homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação. Decisão pode causar impacto no acordo de Valério, fechado com delegados de Minas

IMPASSE

Lei 12.850/2013

Conhecida como Lei das Organizações Criminosas, ela atribui a delegados de polícia a competência para propor acordos de colaboração premiada:

Artigo 4º § 2º: Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador.

ADI 5508

O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal, questiona os dispositivos da Lei 12.850.

O que diz o MP

A legitimidade para propor e negociar as colaborações premiadas é privativa do Ministério Público, que é o titular das ações penais na Justiça.

Não caberia, portanto, à polícia negociar penas.

O que diz a PF

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal defende a autorização para que a corporação negocie acordos de delação premiada. O principal argumento da PF é que a colaboração do investigado fomenta a obtenção de provas de interesse da investigação em curso ou para novas investigações.

Delações fechadas pela PF

Enquanto o Supremo não julga a ADI, a Polícia Federal tem feito acordos de delação, sem a participação do Ministério Público Federal. Neste ano, fechou acordo com o operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza, e com o marqueteiro Duda Mendonça. No âmbito da Operação Acrônimo, firmou acordos com a empresária Danielle Fonteles, da agência Pepper, e a secretária Vanessa Daniella Pimenta Ribeiro.

Símbolos da Lava Jato divergem sobre decisão