Os desembargadores entenderam que Jacob não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício. “Sob o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar”, diz a decisão.

“Não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de deputado, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes”, aponta outro trecho do documento.

O tribunal atendeu a pedido do Ministério Público do DF, que argumentou que a Câmara não informou sobre qualquer tipo de supervisão do trabalho do deputado fora das dependências da Casa, nem alguma forma de controle para que suas atividades sejam exercidas internamente. Para o MP, “o trabalho externo do preso não é compatível com o exercício da atividade parlamentar”.

Em junho do ano passado, o STF fixou em sete anos e dois meses a pena do deputado no regime semiaberto.

Jacob foi acusado de fraudar, em 2003, a publicação de uma lei municipal de Três Rios (RJ), cidade da qual era prefeito, acrescentando um artigo que não tinha sido votado na Câmara de Vereadores. O objetivo era criar um crédito orçamentário que permitiria finalizar a construção de um creche.