Para impedir que o presidente Michel Temer seja responsabilizado criminalmente, o governo costura com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a chamada “regra de ouro”. Prevista na Constituição, essa norma impede a emissão de dívida para o pagamento de despesas correntes, como salários, por exemplo.

O mecanismo, também usado em outros países para garantir o equilíbrio das contas públicas, é um dos três pilares de controle das contas públicas junto com a fixação de uma meta fiscal (economia que o governo promete fazer para impedir que a dívida cresça, a partir de projeções de receitas e despesas) e o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A proposta poderá ser incluída numa espécie de “super PEC” com 27 medidas para retirar as amarras do Orçamento e dar mais liberdade de gestão das despesas e receitas do governo que está sendo elaborada a pedido de Maia. Se aprovada, abrirá caminho para que o próximo presidente da República assuma o governo com menos dificuldade para administrar as contas públicas e de quebra evita que Temer corra o risco de ser responsabilizado em 2018.

A proposta está sendo desenhada pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). Ele disse que a ideia é aplicar uma regra de “waiver”, uma espécie de suspensão temporário do mecanismo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prefere que a mudança seja feita por medidas “autocorretivas”, modelo semelhante ao teto de gastos. No caso de descumprimento, são acionados “gatilhos”, como o congelamento dos salários dos servidores.

Impossível. Maia disse ao Broadcast/Estadão que o risco de descumprimento em 2019 “parece” de 100%. “Não é uma questão de ser contra ou a favor. É praticamente impossível cumprir a regra no ano de 2019. Segundo ele, o governo é que deve apresentar a PEC.

Hoje, as contas do governo têm um volume excessivo de vinculações de receitas e despesas que dificultam a gestão orçamentária. A ideia é diminuir essas travas.

Além da flexibilização da “regra de ouro”, no pacote há uma medida para aumentar o porcentual de receitas que o governo pode desvincular do Orçamento da União. Uma das ideias em análise, diz Pedro Paulo, é elevar dos atuais 30% para 50% a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O peemedebista contou ainda que a PEC começou a ser articulada há cerca de um mês e meio.

Para a equipe econômica, não há risco de descumprimento da “regra de ouro” porque o governo conta com R$ 130 bilhões de pagamento antecipado pelo BNDES de empréstimos feitos pelo Tesouro no governo petista. A devolução, no entanto, enfrenta resistência do banco e da área política do governo que teme o travamento do crédito. Sem o pagamento, Temer corre o risco de ser responsabilizado criminalmente. A área econômica, porém, procurou afastar a possibilidade de que a medida seja para beneficiar Temer.

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MDB e setor privado disputam diretoria da Aneel

05/01/2018

Senadores tentam emplacar afilhados políticos para vaga; dois dos atuais diretores foram indicados por Dilma

A abertura de uma vaga na diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) gerou forte interesse no MDB e uma reação do setor elétrico. O Estadão/Broadcast apurou que os senadores Edison Lobão (MDBMA) e Valdir Raupp (MDB-RO) têm atuado para emplacar afilhados políticos para a vaga de Reive Barros dos Santos, que deve deixar o cargo no dia 13.

Lobão decidiu apadrinhar Sandoval de Araújo Feitosa Neto, superintendente de Fiscalização de Serviços de Eletricidade da Aneel. Com André Pepitone da Nóbrega, que é diretor da agência e também foi indicado por Lobão, formariam um bloco que pode bater de frente com os diretores Romeu Rufino e Tiago de Barros Correia, indicados pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O senador Valdir Raupp (MDB-RO) trabalha a favor de Efrain Pereira da Cruz, diretor de Gestão das distribuidoras da Eletrobras em Rondônia e no Acre. Esse nome é o mais criticado nos bastidores por membros do governo e do setor privado, pois as distribuidoras são reconhecidas pelos prejuízos bilionários que geram à holding.

Empresas privadas, por sua vez, se movimentaram para indicar Marco Delgado, diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Ele é engenheiro eletricista, tem mestrado e doutorado em Planejamento Energético e já trabalhou na Light.

O Instituto Acende Brasil, que tem como clientes as principais empresas do setor, apoia o executivo. O presidente da entidade, Claudio Sales, disse que Delgado reúne os atributos necessários para o cargo. “Seria desejável que ao menos um dos diretores tivesse passagem por empresas privadas no setor, isso enriqueceria as decisões do colegiado”, disse Sales. “Decisões regulatórias e pressões políticas não combinam.”

Em agosto, terminam os mandatos de Rufino, Pepitone e Correia, único com direito à recondução. Mas o MDB trabalha para indicar Pepitone como diretor-geral, o que lhe daria mais quatro anos de atuação na agência e mais força ao partido, conhecido por sempre ter tido o comando do setor elétrico.

As indicações políticas são comuns em agências reguladoras, disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que apoiou o consultor legislativo Rodrigo Limp para a Aneel, confirmado por Temer em dezembro. Seu nome ainda vai passar por sabatina dos senadores.

Procurado, Lobão disse que Sandoval e Pepitone são técnicos de carreira da Aneel e negou ter conhecimento sobre a troca no comando da agência. Raupp não se pronunciou. A Abradee não quis comentar. Marco Delgado e Efrain Cruz não se manifestaram. A Aneel informou que Sandoval Feitosa e André Pepitone estão em férias.