Embora não tenham se oposto frontalmente ao conteúdo da reforma, procuradores da Fazenda registraram o atropelo nos pareceres enviados à Secretaria Executiva da Fazenda. O GLOBO teve acesso a três pareceres via Lei de Acesso à Informação. O mais longo deles, com 50 páginas, é do dia 6 de dezembro, um dia depois de o texto ter sido protocolado no Congresso. Outros dois são dos dias 5 e 7 de dezembro.

ATROPELO ÀS REGRAS

Dois dos pareceres apontam problemas na PEC que precisariam ser corrigidos para evitar questionamentos jurídicos, mas as recomendações acabaram não sendo atendidas pelo ministério, porque o texto já estava no Congresso. “Registramos que o trâmite da proposta não está de acordo com a portaria 130 que disciplina a tramitação de propostas de atos normativos no âmbito do ministério, ao tempo em que reiteramos que esse tipo de falha na instrução do feito compromete a qualidade e abrangência da análise jurídica a cargo desta consultoria”, diz parecer com data do dia 7 de dezembro e assinado pela procuradora Ariella da Mota, com aval da procuradora-geral adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário, Núbia de Castilhos.

Esse parecer da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, que registrou o atropelo às regras da Fazenda para tramitação de propostas de emenda constitucional, apontou um problema no trecho da PEC que trata da contribuição rural. Ao mudar as regras de contribuição para o trabalhador rural, o texto, na avaliação dos procuradores poderia gerar “debates quanto à potencial ofensa ao princípio constitucional da capacidade contribuitiva”. Para os técnicos, o principal risco foi o fato de a PEC definir nova forma de contribuição sem levar em conta que parte dos agricultores trabalha em regime familiar e poderia não ter condição de arcar com a contribuição previdenciária da maneira proposta pelo governo.

A correria pré-envio da PEC ao Congresso é relatada em um dos pareceres da PGFN. Técnicos de várias áreas do governo participaram de reuniões para debater a reforma. Procuradores da Fazenda, a quem cabe apontar eventuais problemas e ilegalidades nos textos, faziam parte do grupo. No dia 2 de dezembro, uma sexta-feira, chegou a notícia de que o governo decidira mandar a proposta no dia 6 para o Congresso.

Os servidores tiveram que trabalhar no fim de semana. No domingo, dia 4, por e-mail chegou a última versão da PEC para que o parecer jurídico prévio fosse elaborado. Na segunda-feira, numa reunião convocada às pressas com a equipe técnica da Previdência Social e representantes da Casa Civil, os procuradores apontaram problemas no texto. Receberam a promessa de que os erros seriam corrigidos antes do envio ao Congresso.

Na noite do dia 5, a Consultoria Jurídica do Ministério da Fazenda recebeu o texto protocolado na Câmara dos Deputados. Mas a versão final não só deixou de conter as alterações combinadas na reunião com a Casa Civil, como incluía “regras estranhas à versão” que havia sido discutida pelos técnicos.

A correria foi tanta que a Casa Civil teve que reenviar o texto da PEC para o Congresso. E isso foi feito pelo menos duas vezes: uma na manhã do dia 6 e outra no dia 7 de dezembro.

O relato está registrado no parecer 447/2016 da Consultoria Jurídica, com data de 6 de dezembro e assinado pelos procuradores da Fazenda Fernanda Menegatti, Thaisa Ribeiro e Mário Carboni, com o aval do consultor jurídico Leonardo Rezende Alvim.BRECHA A PROBLEMAS JURÍDICOS

O parecer dos procuradores conclui que não encontrou problemas constitucionais na proposta, mas ressalvou os pontos que, na avaliação dos técnicos, poderiam gerar problemas jurídicos. Entre esses pontos, a necessidade de uma regra de transição relacionada à aposentadoria especial de pessoas com deficiência e de uma regra de transição para definição de valor de aposentadoria por incapacidade permanente até que seja aprovada uma lei completar que trate do tema.

Procurado, o Ministério da Fazenda enviou nota apenas informando que a PGFN participou “ativamente de diversas reuniões referentes à análise do texto da PEC da Previdência”. Mas não se manifestou sobre o fato de o texto da proposta de emenda ir ao Congresso sem os pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda. “No mesmo dia do envio ao Congresso, o texto da PEC ainda recebeu algumas alterações pontuais. Entretanto, ressalta-se que há total aderência entre a PEC que está no Congresso e o conteúdo do parecer. Não há partes da proposta sem análise da PGFN”, diz nota do ministério.