Parlamentar de Mato Grosso foi preso por receber proprina, mas Assembleia Legislativa reverteu decisão

-BRASÍLIA- A maioria dos desembargadores da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou ontem para aplicar a um caso estadual o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no caso Aécio Neves (PSDB-MG), que deu ao Senado a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares contra o parlamentar mineiro, investigado na Operação Lava-Jato.

No julgamento de ontem, dos cinco desembargadores aptos a votar, três declararamse contrários a mandar de volta para a cadeia o deputado estadual de Mato Grosso Gilmar Fabris, que havia sido solto após a Assembleia Legislativa do estado se valer da decisão do STF sobre Aécio para revogar prisão e devolver o mandato ao parlamentar.

O deputado estadual foi detido após ser filmado recebendo propina, no valor de R$ 50 mil, e estava preso preventivamente por decisão do ministro Luiz Fux, do STF. Fabris ficou 40 dias preso, sendo solto no dia 25 de outubro, após decisão unânime da assembleia. O Ministério Público pede que Fabris volte a ser preso.

O julgamento do caso de Mato Grosso foi suspenso após o pedido de vista da desembargadora Monica Sifuentes, presidente da Seção. O desembargador Ney Bello, relator da matéria, fundamentou seu voto seguindo o que já havia sido decido pelo STF:

“Toda decisão do Supremo que li sobre prisões de parlamentares, toda leitura que se faz não deixa dúvidas de que os deputados estaduais gozam dos mesmos direitos dos deputados federais. Considerando que esse é o entendimento do Supremo e pelo ordenamento jurídico das instituições, encaminho voto negando o pedido do Ministério Público.”

O relator, porém, fez questão de destacar que, pessoalmente, era crítico à deliberação da Assembleia Legislativa de MT, alegando que tal decisão era “uma afronta pois passava por cima de decisões do judiciário”. O caso do deputado Gilmar Fabris não é o único que foi revisto a partir da decisão do STF. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte também revogou o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB) que havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça do estado.

A sucessão de decisões judiciais com efeitos anulados pelo Poder Legislativo a partir da decisão do Supremo já gerou reações do Judiciário e do Ministério Público. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreu no caso do deputado potiguar. Ao pedir ao STF a anulação da decisão, a procuradora Raquel Dodge escreve que o decreto dos deputados potiguares “viola o livre exercício do Poder Judiciário” e é “perigoso precedente de absoluto desrespeito à decisão judicial”.

DECISÃO APERTADA NO STF

Por seis votos a cinco, o Supremo decidiu, no dia 11 de outubro, que medidas como o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno, previstas no Código de Processo Penal, só podem ser aplicadas a parlamentares se houver autorização de seus pares. A ação foi pautada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a crise gerada com o Senado pela decisão que afastou Aécio do mandato e determinou que ele permanecesse em casa à noite. O Senado, logo em seguida à decisão, anulou as restrições impostas ao tucano.

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Na CPI, Wesley afirma que é punido pela verdade

Jailton de Carvalho

09/11/2017

Empresário, que está preso, diz não descumprir acordo com a PGR

-BRASÍLIA- Preso após ser acusado de descumprir o acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, o empresário Wesley Batista, um dos donos da J&F, afirmou em depoimento à CPI da JBS na manhã de ontem que o país passa por um período de retrocesso no combate à corrupção. Segundo ele, investigados que delataram estão sendo presos, e acusados de desvio de dinheiro público estão soltos. Para ele, as festejadas delações de outros momentos se tornaram um ato de alto risco para quem colabora com a Justiça.

— Estamos vivendo um imenso retrocesso. Colaboradores estão sendo punidos, perseguidos pelas verdades que disseram. As delações fizeram o Brasil olhar no espelho. O resultado é esse: delatores presos, e delatados, soltos — disse Batista à comissão, antes de se negar a responder às perguntas dos parlamentares.

A partir da delação de Wesley e do irmão Joesley Batista, o exprocurador-geral da República Rodrigo Janot denunciou o presidente Michel Temer duas vezes. A primeira, por corrupção passiva. A segunda, por organização criminosa e obstrução à Justiça. No entanto, a base aliada na Câmara bloqueou o prosseguimento das investigações, que só poderão ser retomadas quando encerrar o mandato do presidente.

Janot também pediu — e obteve — do Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Porém, as restrições impostas pelos STF ao senador tiveram vida curta. Numa reação à ordem judicial, o plenário do Senado derrubou a decisão.

Wesley fez um discurso sobre as medidas adotadas contra ele e o irmão, depois que optaram pela delação. Eles estão presos sob acusação de descumprirem o acordo e usar informações privilegiadas para lucrar com operações na Bolsa de Valores. Wesley negou ter descumprido o acordo e disse estar preso por um crime que não cometeu.